DOE 17/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

105 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº053 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2023 nº21/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casa da Criança e do Adolescente do Ceará, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100014.08.243.122 .30021.03.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Monalice Araújo Batista Fernandes - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2021 IG Nº1217929 PROCESSO Nº02282919/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001- 63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo Administrativo nº 02282919/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 07/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 02 – Gastronomia), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

4º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2021 IG Nº1217955 PROCESSO Nº02283257/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGA- NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 06/2021, através do Processo Administrativo nº 02283257/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 08/2021, o qual tem como objeto a execução do Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 03 – Cursos Diversos), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2023. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Março de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 01/2023 IG Nº1216264 PROCESSO Nº: 01791291 / 2023 OBJETO: Fornecimento de Vale Transporte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores públicos com o fito de utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: A aquisição do vale transporte se faz necessário para deslocamento dos funcionários aos seus locais de trabalho e respectiva volta, conforme Lei 7.418, de dezembro de 1985. VALOR GLOBAL: R$ 450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.1.500 9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 01791291/2023, declaro nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de licitação Fortaleza, 07 de Março de 2023. Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social da Secretaria da Proteção Social. RATI- FICAÇÃO: Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, como parte contratada na avença cujo objeto é o fornecimento de Vale Transporte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores públicos com o fito de utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, tendo como valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Fortaleza, 07 de Março de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secre- tário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº021/2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados, durante o mês de ABRIL/2023: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 34 tipo A, Antonio José D. de Menezes, mat. 000300.1.5, 34 tipo A, Francisco Célio Alves Oliveira, mat. 000124.1.6, 34 tipo A/E, Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 34 tipo A e Ronaldo Carlos Brilhante, mat. 000239.1.4, 28 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza, 13 de março de 2023. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE