DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169

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orientação e suporte técnico essenciais para elaboração de dados, classificação, segregação e enquadramento às disposições da Instrução Normativa nº 01/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, para qual solicitamos as providências necessárias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93. VENCEDOR: ESCRITORIO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COMERCIAL E PUBLICA LTDA, CNPJ nº 22.434.934/0001-74, valor total R$ 4.815,00 (quatro mil, oitocentos e quinze reais). Declaração de Dispensa em 11/01/2023, por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Presidente. Ratificação em 11/01/2023, por Antoniel Max Silva Holanda, Presidente da Câmara Municipal.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 11/01/2023.

FRANCISCO ILTON PEREIRA DE AZEVEDO. Presidente.
Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:6982B61C

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021-PP

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo termo aditivo ao contrato nº 20219011. TIPO: Realinhamento de preços. PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021-PP. OBJETO: Realinhamento de preços em itens do contrato nº 20219011, que tem por objeto a Realização de gravação de áudio e vídeo, das sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias, especiais e solene e demais eventos, com edição, transmissão, e publicação na web, incluindo alimentação do site da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, conforme a seguir: Item: 60253; Descrição: GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO SESSÕES PLENÁRIA WEB; Valor unitário: R$ 1.890,00; Valor realinhado: R$ 2.268,00; Valor realinhamento: R$ 378,00; % Realinhamento: 20,00%;. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba. CONTRATADO: EMANUEL RIBEIRO DOS SANTOS 05647508324 CNPJ nº 35.795.573/0001-33. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, Inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2023. Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:0440F936

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE INTERNO DA GESTÃO DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA Nº 086/2023 JAGUARETAMA-CE, 17 DE MARÇO DE 2023.

DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, para apurar a conduta do servidor público – Marcelo Silva Melo, exercente do cargo de técnico de radiologia, na forma que indica e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar nº 003/2012. CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art.37 CF/88; CONSIDERANDO o Ofício nº 012/2023 – Secretaria Municipal de Saúde, notificando as condutas do servidor Marcelo Silva Melo aos dias 10 de março de 2023 durante o seu horário de serviço; CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio do “dou process aw” RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito praticado pelo servidor público – MARCELO SILVA MELO, exercente do cargo de técnico de radiologia, em razão de sua conduta inapropriada durante o seu horário de trabalho aos dias 10 de março de 2023. Art.2º - O presente processo administrativo será conduzido pela Comissão: I – SEBATIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, ensino superior completo, servidor público municipal no cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria de Governo e Gestão, na qualidade de presidente da Comissão. II – RAIMUNDA LUCENY MONTEIRO DE SOUSA, brasileira, solteira, ensino superior completo, servidora pública municipal no cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação. III – MARIA DA CONCEIÇÃO GILBERLANIA BEZERRA, brasileira, casada, ensino superior incompleto, servidora pública municipal no cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições o Presidente da Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes. § 1º - O presidente da comissão deverá designar o servidor, dentre os nomeados, para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do superior hierárquico, com fundamento no art. 164, caput, da Lei nº 003/2012. Art. 4º - O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, ora nomeado, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis por igual período, contados da data da publicação desta portaria, para conclusão da apuração dos fatos. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 17 de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:ED5DF59C

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL

REFERENTE: PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 20201845

ORIGEM: Tomada de Preços nº 2020021101-ESPO

CONTRATANTE: SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE – FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES;

CONTRATADA: CMN CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME; FRANCISCO DE SOUSA MAIA NETO;

OBJETO: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO ESPORTIVO QUINTINO CHAVES NA SEDE DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, CONFORME PROJETO BASICO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO;

VIGÊNCIA: prazo de vigência do dia 01/01/2023 até 31/03/2022