DOMCE 20/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3169
www.diariomunicipal.com.br/aprece 147
n° 1.051/2009 em seus arts. 144 e 145, e com base no Processo Nº 075/2023 de 10.03.2023 e Parecer Jurídico n° 027/2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença sem Remuneração a servidora NILDLAIDE ANDREZA QUEIROZ GONDIM, Terapeuta Ocupacional, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, no período de 13.03.2023 A 11.03.2025, sem a percepção dos seus vencimentos.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagiram a 13.03.2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:07EB8863
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB - EXTRATO DA ATA DE
REGISTRO
DE
PREÇO
N°
20230309.
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 01.02.01/2023 – SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE
EMPRESA VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES
DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E AFINS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. ORGÃO
GERENCIADOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA – SEMEB – ORGÃOS PARTICIPANTES SECRETARIA
DE SAÚDE, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LEI
FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº
8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE
AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA ATA DE REGISTRO B M
EDUARDO LTDA CNPJ N°. 02.577.520/0001-97 com o valor
global de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) E THIAGO
AUTO PEÇAS LTDA CNPJ N°. 48.887.849/0001-55 com o valor
global de R$ 593.850,00 (quinhentos e noventa e três mil oitocentos
e cinquenta reais). CONFORME OS TERMOS DO § 1º, INCISO II
DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE
AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA
DA ASSINATURA: 09 DE MARÇO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:3234CEE1
SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL – SMAS - EXTRATO DA ATA DE
REGISTRO
DE
PREÇO
N°
2023030901.
DO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 07.02.01/2023-SRP. OBJETO: SELEÇÃO DE
EMPRESA VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS
DIVERSAS
UNIDADES
GESTORAS
(SECRETARIAS)
DO
MUNICÍPIO
DE
TABULEIRO
DO
NORTE/CE.
ORGÃO
GERENCIADOR:
SECRETARIA
DE
SAÚDE
ORGÃOS
PARTICIPANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA,
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO
SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº.
043/2017, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DETENTORES DA ATA
DE REGISTRO MERCANTIL FREITAS LTDA – ME CNPJ N°.
05.677.984/0001-63 com Valor Global de R$ 635.157,34 (seiscentos
e trinta e cinco mil e cento e cinquenta e sete reais e trinta e
quatro centavos), JPJ COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA
EIRELI – ME CNPJ N°. 16.970.003/0001-98 com o valor global de
R$ 187.100,00 (cento e oitenta e sete mil e cem reais) e MAF
COMÉRCIO
DE
PAPELARIA
E
SERVIÇOS
DE
ENCARDENAÇÃO LTDA CNPJ Nº: 13.273.868/0001-07 valor
Global de R$ 686.927,09 (seiscentos e oitenta e seis mil novecentos
e vinte e sete reais e nove centavos). CONFORME OS TERMOS
DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO MUNICIPAL Nº.
043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA VIGÊNCIA: 12
(DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 09 DE MARÇO DE
2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:8092E13C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO ADMINISTRATIVO Nº.: 001/2023 - SMAS
A Secretaria de Assistência social, através de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI, do Art. 5° da Lei Municipal n°.: 1.022, de 30 de janeiro de 2009, bem como com fundamento nos Arts. 77, 78, 79, 80, 86 e 87, da Lei n°.: 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Oitava do Contrato n°.: 2023.01.25.0001, e:
CONSIDERANDO a existência do Contrato n°.: 2023.01.25.0001, firmado entre o Município de Tabuleiro do Norte através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA (CNPJ: 14.780.642/0001-65);
CONSIDERANDO certidão de fiscal de contrato dando conta do inadimplemento total do Contrato n°.: 2023.01.25.0001.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar sanção contratual de rescisão unilateral do Contrato n°.: 2023.01.25.0001, com a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA.
Art. 2º - Aplicar sanção contratual de multa de 10% (dez por cento) sob o valor do contrato, perfazendo a quantia de R$ 2.484,48 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - Aplicar sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contatar com o Município de Tabuleiro do Norte pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação deste ato.
Art. 4º - Determinar a notificação da empresa para, querendo, apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos contatos da data em que receber notificação.
Art. 5º - Transcorrido o prazo sem defesa ou julgada esta improcedente, lavre-se o auto de infração contratual, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, bem como o termo de rescisão contratual e certidão de inidoneidade.
Art. 6º - Publique-se este ato. Cumpra-se.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de março de 2023.
ZÉLIA MARIA RABELO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2C348D6D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE