DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:D2893E82

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

A AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE do município de Ereré, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. CONTRATADO(A): PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por um mais um período financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de março de 2023, até 14 de março de 2024, e reequilíbrio através da alíquota de reajuste o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), que sofreu variação nos últimos 12 (doze) meses de 16,12%, sobre o valor mensal de R$ 2.000,00 (- DOIS MIL REAIS-) , com o reajuste, o mesmo passará a ser de R$ 2.322,40 (-DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS-). perfazendo o valor global de R$ 27.868,80 (-VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS-), 12 meses. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID BARREIRA CHAVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: RAIMUNDO AUGUSTO SOBRINHO.
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:77941960

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (FUNDEB) do município de Ereré, torna público o extrato do SEGUNDO Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO (FUNDEB). CONTRATADO(A): PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por um mais um período financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de março de 2023, até 14 de março de 2024, e reequilíbrio através da alíquota de reajuste o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), que sofreu variação nos últimos 12 (doze) meses de 16,12%, sobre o valor mensal de R$ 4.300,00 (- QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS-), com o reajuste, o mesmo passará a ser de R$ 4.993,16 (-QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS-). perfazendo o valor global de R$ 59.917,92 (-CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS-), 12 meses. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID BARREIRA CHAVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLENE ALVES PAIVA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:78010A30

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 566/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO – CEARÁ, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º. DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, é de observância obrigatória pelo Poder Executivo municipal, no que tange ás normas gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação; CONSIDERANDO que a nova norma sobre licitações trouxe vários dispositivos de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para sua aplicação; CONSIDERANDO por fim, que compete ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação no âmbito municipal;

DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Farias Brito. Art. 2º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município. Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar as normas gerais previstas na legislação federal e as normas específicas deste Decreto para a realização de licitações e procedimentos auxiliares. Art. 3º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro). CAPITULO II DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4º. O Agente de Contratação será designado pelo Chefe do Poder Executivo do Município, entre servidores efetivos da Administração