DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e, tendo em vista o disposto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do município de Itaiçaba. Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 1º de abril de 2024, conforme cronograma constante no Anexo. § 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. § 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Municipal nº 15.05.04.001, de 4 de maio de 2015 ou pelo Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme o caso, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021. Art. 6º Os credenciamentos oportunamente realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Câmara Municipal de Itaiçaba, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:9F449282

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011-2023-PE

A(O)FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 011-2023- PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: ROLO

Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023

Adjudicado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME, pelo menor lance de R$ 2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).

A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, autoridade competente do(a) ., conforme resultado indicado no quadro abaixo:

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO

Item: 00001 - LONA PLÁSTICA PARA SILAGEM Quantidade: 100,000 Unidade de fornecimento: ROLO

Situação: HOMOLOGADO em 20/03/2023

Homologado para: JOSÉ EDIVAN DA SILVA - ME, C.N.P.J. nº 08.387.831/0001-70, pelo menor preço unitário, no valor de R$ 2.500,000 (Dois Mil, Quinhentos Reais).

O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.

JAGUARETAMA - CE, 20 DE MARÇO DE 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO Pregoeiro(a)
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:47718508

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009-2023-PE

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009-2023-PE

A(O) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e GestãoJOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Secretário de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILV Secretária Municipal de Saúde JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIR Secretário Municipal de Educação FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS Secretário de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário PRICILA CUNHA CORDEIRO Secretária de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES Secretário Municipal de Esportes e Juventude, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão nº 009-2023-PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s):

RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

Item: 00001 - VEÍCULOS LEVES-GOVERNO Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023

Adjudicado para: B M EDUARDO LTDA, pelo menor lance de R$ 44.000,000 (Quarenta e Quatro Mil Reais).

Item: 00002 - VEÍCULOS LEVES - ESPORTE Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: UNIDADE

Situação: ADJUDICADO em 20/03/2023