DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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em imóveis rurais do município na forma de mercado livre e voluntário.

1. DOS REPASSES

8.1.Os repasses decorrentes das consignações em folha ocorrerão até 05 (cinco) úteis após o efetivo pagamento aos servidores.

1. DAS DESPESAS

9.1.As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e no Orçamento Geral do Município.

1. DA IMPUGNAÇÃO

10.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital de credenciamento mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected], no horário oficial de expediente.

10.2. Caberá à Comissão Especial de Licitação decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

1. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

11.1 O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico realizará a homologação de cada credenciamento, após instrução, devendo em seguida encaminhar cópia do termo de homologação para a CREDENCIADA. 11.2 Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes neste Edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Comissão Especial de Licitação, sendo submetidos à homologação do Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

1. DOS RECURSOS 12.1. O interessado cujo requerimento for considerado inepto poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

2. DA VIGÊNCIA 13.1. Cada interessado que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será CREDENCIADO e assim permanecerá enquanto houver interesse por parte do CREDENCIANTE, podendo ser encerrado, observada a conveniência e oportunidade, mediante simples notificação aos Credenciados. 13.2 O Credenciado deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, as mesmas condições mínimas de habilitação exigidas quando do seu credenciamento.

13.3 Cada interessado que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será CREDENCIADO e assim permanecerá por um prazo mínimo de dois anos, contados a partir da data de assinatura do termo de parceria. Podendo ser renovado por igual período caso haja interesse das partes, bem como, poderá ser suspenso em caso de surgimento de alguma irregularidade.

1. DO FORO

A Comarca de Nova Russas é o foro competente para solução de quaisquer controvérsias.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

a. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento.

b. Aplicam-se ao presente Credenciamento a Lei 8.666/1993 e demais normas legais pertinentes.

c. As informações relativas à classificação/habilitação do CREDENCIADO, bem como os avisos relativos a este Credenciamento, serão disponibilizados aos interessados por meio do portal do Município de Nova Russas, na internet.

d. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

Nova Russas, 17 de março de 2023.

PEDRO VERAS DE LIRA
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:7BE5E2A8

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO CONTRATO SS-PE017/2022.07

A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento Contratual SS-PE017/2022.07 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº SS-PE017/2022.

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, ATRAVÉS DE RECURSO REMANESCENTE DE EMENDA PARLAMENTAR CONFORME PROPOSTA Nº 11372.601000/1210-01, VISANDO GARANTIR AQUISIÇÃO DE MAIS EQUIPAMENTOS E ASSIM MELHORAR A INFRAESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E OFERECER AOS USUÁRIOS DO SUS UM ATENDIMENTO MAIS QUALIFICADO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0901.10.302.0021.2.067

ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00

SUB-ELEMENTO: 4.4.90.52.08

FONTE DE RECURSO: 1700000000

CONTRATADOS(AS) VALOR GLOBAL LABTÉCNICA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI ME R$ 22.700,00 (VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2023.

ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): ANDERSON DE SOUSA VIEIRA.

ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS.

NOVA RUSSAS-CE, 20 de março de 2023.

FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS
Secretária de Saúde Publicado por: Francisca Maria Bezerra dos Santos Código Identificador:154FFB2F

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº ST- CH001/23.73