DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170
www.diariomunicipal.com.br/aprece 127
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Antonina do Norte para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Antonina do Norte, para a vigência no exercício financeiro de 2023, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 51.306.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e seis mil reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 51.306.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e seis mil reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: Orçamento Fiscal, em R$ 37.465.920,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte reais); Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.840.080,00 (treze milhões, oitocentos e quarenta mil e oitenta reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 53.013.200,00 Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria 768.000,00 Contribuições 200.000,00 Receita Patrimonial 108.000,00 Receita de Serviços 1.000,00 Transferências Correntes 51.552.200,00 Outras Receitas Correntes 384.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA - 5.627.200,00 Deduções – FUNDEB - 5.627.200,0 RECEITAS DE CAPITAL 3.920.000,00 Alienação de Bens 60.000,00 Transferência de Capital 3.860.000,00 TOTAL 51.306.000,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:
INSTITUCIONAL FISCAL SEGURIDADE TOTAL Câmara Municipal Antonina do Norte 1.273.200,00
1.273.200,00 Gabinete do Prefeito 1.150.000,00
1150.000,00 Secretaria Administração e Finanças 5.145.895,00
5.145.895,00 Sec. de Obras e Serviços Públicos 8.879.000,00
8.879.000,00 Secretaria de Agricultura 845.000,00
845.000,00 Sec. de Governo, Planej. e Turismo 501.000,00
501.000,00 Sec. de Cultura, Lazer Meio Ambiente 1.878.595,00
1.878.595,00 Secretaria de Educação 17.053.230,00
17.053.230,00 Secretaria de Saúde e Saneamento 390.000,00 10.793.080,00 11.183.080,00 Secretaria de Assistência Social
3.047.000,00 3.047.000,00 Reserva de Contingência 350.000,00
350.000,00 TOTAL 37.465.920,00 13.840.080,00 51.306.000,00
FUNCIONAL TOTAL Legislativa 1.273.200,00 Administração 11.954.540,00 Segurança Pública 12.000,00 Assistência Social 3.047.000,00 Saúde 10.793.080,00 Educação 17.053.230,00 Cultura 348.000,00 Urbanismo 1.905.500,00 Habitação 110.000,00 Saneamento 390.000,00 Gestão Ambiental 606.000,00 Agricultura 1.385.000,00 Comércio e Serviços 230.000,00 Energia 450.000,00 Transporte 620.450,00 Desporto e Lazer 568.000,00 Encargos Especiais 210.000,00 Reserva de Contingência 350.000,00 TOTAL 51.306.000,00
ECONÔMICA TOTAL DESPESAS CORRENTES 42.012.675,00 Pessoal e Encargos Sociais 22.873.070,00 Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 Outras Despesas Correntes 20.137.605,00 DESPESAS DE CAPITAL 7.943.325,00