DOMCE 21/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3170

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Art. 2º Fica autorizado o chefe do poder executivo a criar no quadro temporário de pessoal deste poder, os cargos previstos no Anexo I desta lei, em observância ao disposto na Lei Federal 11.788 que dispõe sobre o estágio Art. 3°. Para os fins desta Lei entende-se por Tutoria/Monitoria, as atividades desenvolvidas aos alunos do ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino, voltadas para o fortalecimento das ações pedagógicas e de projetos nas unidades de ensino Municipal, constando no Anexo I desta Lei. Art. 4°. Serão disponibilizadas pelo Município Bolsas, sem característica de vínculo empregatício, ou de natureza efetiva, a serem concedidas nas quantidades abaixo especificados e nos valores de R$ 300,00 (trezentos) a 800,00(oitocentos) reais. § 1°. Poderá o Secretário da Educação por meio de portaria, definir quais unidades escolares ou transportes da Rede Municipal de Ensino receberão os tutores/monitores bolsistas com suas respectivas quantidades e o disposto no caput deste artigo. Art. 5º. Os critérios de seleção, acompanhamento e desenvolvimento das atividades de tutoria/monitoria se darão com carga horária de até 30hs semanais, definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de Edital de Seleção Pública Simplificada. Parágrafo Único. Durante o período de férias escolares da Rede Municipal de Ensino, os monitores não receberão os valores da bolsa, exceto em participação especial de programa específico para o período. Art. 6º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, acaso necessário e/ou pelos recursos dos Programas Estaduais de incentivo na melhoria da qualidade dos serviços de educação ofertados. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA EM 20 DE MARÇO DE 2023.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO QUANTIDADE VALOR (R$) ATRIBUIÇÕES Monitoria Escolar 40 Bolsas 600,00 Reforçar as estratégias de alfabetização das crianças e elevar os aprendizados cognitivos nas diversas disciplinas com o foco nas competências e habilidades adequadas a cada ano escolar, acompanhando o progresso do aluno e garantindo o sucesso escolar. Monitor de Transporte Escolar 40 Bolsas 600,00 Desenvolver atividades de acompanhamento aos alunos durante entrada, saída e permanência nos veículos escolares, zelando pela segurança destes, desde o trajeto casa-escola e vice-versa. Monitor de Educação Inclusiva 30 Bolsas 500,00 Promove o atendimento na escola regular em função das necessidades específicas do aluno assegurando os cuidados pelo bem-estar, alimentação, higiene pessoal, educação, recreação e lazer da pessoa assistida. Monitor de Capoeira 03 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo atividades relacionadas a expressão cultural – capoeira. Monitor de Música/Sopro 02 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-sopro, por meio de leituras e de instrumentos musicais. Monitor de Música/Percussão 02 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-percussão, por meio de partituras e de instrumentos musicais. Monitor de Música/Cordas 02 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão musical-cordas, por meio de partituras e de instrumentos musicais. Monitor de Artesanato 02 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressões artísticas culturais de trabalhos manuais Monitor de Coral 04 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a expressão artística musical de canto Monitor de Informática 06 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, apresentando desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas a tecnologia da informação e sistemas informatizados. Monitor de Horta Escolar 02 Bolsas 500,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, apresentando desenvolvendo, auxiliando atividades relacionadas ao cultivo orgânico de hortaliças. Monitor de Recreação 06 Bolsas 500,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, auxiliando os profissionais de educação nas atividades de recreação com alunos de rede pública municipal de ensino. Monitor de Xadrez 04 Bolsas 300,00 Atendimento aos alunos nas Escolas Municipais, desenvolvendo a educação por meio de jogos que promovem ações cognitivas. Monitoria em Educação Creche 20 Bolsas 800,00 responsável por desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças, bem como auxiliar no desenvolvimento de tarefas, verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física e psicológica das crianças sobreseuscuidados.

ANEXO II

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

Projeto de Lei que “cria o programa de bolsas para tutoria/monitoria na rede municipal de ensino de Nova Olinda. o chefe do executivo a criar os cargos de estagiários com diversas bolsas na Secretaria de Educação Básica do Município para atende as necessidades dos alunos da rede pública municipal.

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO MONITORES MONITOR quantidade valor total-mês total - 1 ano Monitor escolar 40 R$ 600,00 R$ 24.000,00 R$ 288.000,00 Monitor de transporte escolar 40 R$ 600,00 R$ 24.000,00 R$ 288.000,00 Monitor educação inclusiva 30 R$ 500,00 R$ 15.000,00 R$ 180.000,00 Monitor educação para escola em tempo integral

capoeira 3 R$ 300,00 R$ 900,00 R$ 10.800,00 música/sopro 2 R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 7.200,00 música/percussão 2 R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 7.200,00 música/cordas 2 R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 7.200,00 artesanato 2 R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 7.200,00 coral 4 R$ 300,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 informática 6 R$ 300,00 R$ 1.800,00 R$ 21.600,00 horta escolar 2 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 recreação 6 R$ 500,00 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 xadrez 4 R$ 300,00 R$ 1.200,00 R$ 14.400,00 Monitor de educação em creche TI 20 R$ 800,00 R$ 16.000,00 R$ 192.000,00 total de monitores 163

OBS: CIEE cobra uma contribuição 163 R$ 30,00 R$ 4.890,00 R$ 58.680,00 total R$ 90.500,00 R$ 1.086.000,00