DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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37 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023 EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3705/2023 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10971564/2022 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOL- VIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO – Secretário da Administração Penitenciária. SECRETARIA DA FAZENDA, em Forta- leza, 16 de março de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 386633 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386873 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386999 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 387033 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386918 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 387323 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386756 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 387311 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386936 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386627 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 387333 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386855 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386588 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386673 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 387054 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386685 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386593 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386780 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386786 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386547 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386662 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386688 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386850 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386942 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE 386664 MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3905/2023 TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - HIAS OBJETO: Bens especi- ficados no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01414226/2023 – VIPROC, o qual este processo está vinculado. FUNDAMEN- TAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e Dra. FÁBIA MARIA HOLANDA LINHARES FEITOSA – Diretora Geral do Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de março de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ANEXO ÚNICO Nº TOMBO ESPECIFICAÇÃO 395591 AUTOMOVEL, 5 MARCHAS SINCRONIZADAS A FRENTE UMA RE, MOTOR 1.3, 05 PORTAS, 05 LUGARES, BICOMBUSTIVEL, AR CONDICIONADO, DIRECAO HIDRAULICA, CAMBIO MANUAL, AVULSO 1.0 UNIDADE

SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E CUSTO (SBQC) RELACIONADA À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20210004 CEL04/SEFAZ ATO DE REVOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº: 20210004 PROCESSO VIPROC N° 02423578/2021 (Manifestação de Interesse) PROCESSO VIPROC N° 08912252/2021 (Seleção Baseada na Qualidade e Custo) INTERESSADO: Célula de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: Contratação de empresa consultora para desenvolver modelo de remuneração variável para os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz/CE, contemplando a normatização e sistema informatizado, com foco na avaliação de desem- penho e resultados, baseado em metas para fins de viabilizar o cumprimento da missão institucional da Organização. JUSTIFICATIVA: A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a supremacia do interesse da Administração Pública na condução e encerramento dos processos licitatórios, com fundamento no artigo 49 da Lei nº 8.666/1993; Considerando que a Administração no exercício da autotutela de seus próprios atos, pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, consoante a Súmula 473 do STF; Considerando que a Manifestação de Interesse Nº 20210004 CEL04/SEFAZ foi lançada com o desiderato de acolher portfólios para a formação de Lista Curta, objetivando assim a “Contratação de empresa consultora para desenvolver modelo de remuneração variável para os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – Sefaz/CE, contem- plando a normatização e sistema informatizado, com foco na avaliação de desempenho e resultados, baseado em metas para fins de viabilizar o cumprimento da missão institucional da Organização”; Considerando que essa ação seria custeada com recurso do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, por meio do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará-PROFISCO II – CE, Empréstimo nº BRL-1502, Contrato nº 4436/OC-BR; Dessa forma, após lançamento da Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC), nenhuma empresa concorreu, restando o certame deserto, de acordo com a Ata da sessão pública de recebimento de propostas técnicas e financeiras e abertura das propostas técnicas, lavrada pela Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) da Procuradoria-Geral do Estado aos 03 de fevereiro de 2022. Ato contínuo, após provocação da CEL 04/PGE por meio do Ofício n° 19/2022, esta Sefaz adotou o posicionamento de relançar o certame, chegando até mesmo a sondar entre as participantes da Lista Curta se havia o interesse delas em