DOE 21/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº055 | FORTALEZA, 21 DE MARÇO DE 2023 permanecerem convidadas a um eventual relançamento. Entretanto, os trâmites não seguiram adiante pois se faz necessária uma análise mais apurada do objeto em comento para sua adequação aos novos objetivos e planejamentos estratégicos institucionais inerentes ao ciclo governamental, para melhor atender aos interesses da Administração Pública; À vista disso, decide revogar, por razões de interesse público decorrente de fatos supervenientes comprovados, a Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC) relacionada à Manifestação de Interesse Nº 20210004 CEL04/SEFAZ. Publique-se. Fortaleza, Ceará. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 044, Ano XV, que publicou a Portaria n° 088/2023, que alterou a lotação do servidor ADRIANO FOGAÇA DELBOUX, designando-o para o Núcleo Setorial de Combustível. Onde se lê: Matrícula n° 497769-1-6; Leia-se: Matrícula n° 497769-1-8; SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 09 de março de 2023. Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 08001.000138/2023-13 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DAS MEDIÇÕES Nº 09 (PARCIAL), 10 E 11 RELATIVAS AO CONTRATO Nº 008/SEINFRA/2022. O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e; CONSI- DERANDO as informações, os documentos e as manifestações existentes nos autos do Processo NUP: 08001.000138/2023-13 em favor do pagamento das medições nº 09 (parcial), 10 e 11 no âmbito do Contrato nº 008/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura e o CONSÓRCIO METROVIÁRIO; CONSIDERANDO que os serviços encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, com valor definido na Comunicação Interna nº 010/2023 – CTO/SEINFRA; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no ar􀆟go 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 807.213,95 (oitocentos e sete mil, duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos), necessário à quitação das obrigações da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, referentes ao pagamento das medições nº 09 (parcial), 10 e 11 pelos serviços executados no âmbito do Contrato nº 008/SEINFRA/2022. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão a 􀆟tulo de Despesa de Exercício Anterior (DEA) no elemento de despesa “92 – Despesas de Exercícios Anteriores”, conforme despacho à fl. 007 dos autos. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 15 de março de 2023. Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DESPACHO SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO CONCESSIONÁRIAS EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014 Processo Nº 12011258/2022 OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO (Referente ao Termo de Adesão do Edital de Credenciamento 0002/2014) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 12.350.398/0003-37 - FILIAL, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital, estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023. Berenice Camurça Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula 250 -11; Ângela Lúcia Cunha Mendonça- Matrícula 421-1-0. (Comissão designada através da Portaria nº 1071/2017 – PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 9 de fevereiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERIN- TENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE, 09 de março de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014 PROCESSO Nº01104707/2023 ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA - CNPJ: 07.256.867/0004-02 (FILIAL) OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE, 09 de março de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2014 PROCESSO Nº01104677/2023 ARES COMERCIAL DE MOTOS LTDA – CNPJ: 07.256.867/0003-13 - FILIAL OBJETO: Credenciamento de Concessionárias autorizadas de veículos novos e de fabricantes, para atuarem junto ao DETRAN/CE, na viabilização de emplacamento EXTERNO de veículos novos. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 1071/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências (Publicação no Diário Oficial do Estado). Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. DETRAN/CE , em Fortaleza-CE, 09 de março de 2023. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO