DOMCE 22/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 22 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3171

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1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo Vagas Carga Horária Vencimentos Membro do Conselho Tutelar 5 40 Horas Semanais R$ 1.652,70

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08:00 às 16:00 horas, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. 1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n° 844/2023 ou a que a suceder. 1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n° 844/2023 ou a que a suceder. 1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n° 844/2023 ou a que a suceder. 1.10 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal n° 844/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Chorozinho ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n° 844/2023. 2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: Inscrição para registro das candidaturas; Análise documental para habilitação de candidatos para Prova de Conhecimentos; Aplicação de prova de conhecimentos específicos e de informática básica de caráter eliminatório; Apresentação dos candidatos habilitados, em publicação específica no Diário Oficial do Município amplamente divulgada a toda população; Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Chorozinho, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

1. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
   3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n° 844/2023, a saber: Ser Brasileiro Nato ou naturalizado; Possuir nível médio completo; Estar quite com as obrigações eleitorais; Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a 21 (vinte e um) anos; Residência no Município há no mínimo dois anos; Possuir sanidade mental atestada por médico psiquiatra ou psicólogo; Experiência mínima de 02 anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente em ou desenvolvido ações com este público comprovadamente; Participação com a devida aprovação em curso sobre o ECA de no mínimo 40 horas; Aprovação prévia em prova de suficiência sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Informática Básica com nota mínima de 06 (seis) pontos; Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n° 844/2023.

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; Cópia do RH e CPF; Ficha de Inscrição devidamente Preenchida; Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital junto com declaração de residência no município pelo período de dois anos (Anexo 02); Certificado de quitação eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; Certificado de 40 Horas com devida aprovação em curso sobre o ECA; Laudo psiquiátrico ou psicológico que ateste sanidade mental; A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma: a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade que tenha este fim, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.