DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

32 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº057 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 06/2022,CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/ CE E A EMPRESA MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR DISCRI- MINADAS:; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE,; III - ENDEREÇO: com endereço na Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº - Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 24.829.055/0001-77, com; V - ENDEREÇO: endereço na Rua Alfredo Terceiro, 500, Andar 1, Sala 105 – Bairro Centro – Boa Viagem (CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Processo n° 40.793 e no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA.; VII- FORO: MARACANAU; VIII - OBJETO: O Contrato n°006/2022, datado de 30/03/2022, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 31/3/2023, com fundamento no Art. 71, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o Art. 38 e 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios – RILCC/CEASA .; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: Com início em 31/3/2023, e termino em 30/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Maracanaú/CE, 16 de março de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ e MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI JOÃO CARLOS OLIVEIRA DINIZ. Naara Aires Pedrosa PROCURADORIA JURIDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2023 CONTRATANTE: A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, CONTRATADA: AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S - EPP,. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada para atender as necessidades por Assesso- ramento e Consultoria Tributário para Recuperação de Créditos Tributários em favor à Centrais de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA/CE, relativo a análise e emissão de pareceres contábeis, análise de processos e documentos em geral inerentes a regularidade nos pagamentos de INSS, IRPJ e CSLL e por motivo de revisão nos últimos 5 anos de acordo com as especificações, condições acordo e quantitativos previstos no Termo de Referência e seu anexo único.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Processo n° 40.666 – VIPROC 00827560/2023, Termo de Referência e anexo único, Proposta e Art. 29, II, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, II e art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; FORO: MARACANAU. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 13 (treze) meses a contar da data da publicação do contrato.. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 PARCELAS IGUAIS MENSAI pagos em O valor contratual global importa na quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Assessoria, Consultoria e Projeto na Área Contábil – Código: 3.01.01.07.03.0066-4.. DATA DA ASSINATURA: Maracanaú(CE), em 10 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ e AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL JOSE TEIXEIRA DE SOUZA FILHO. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2023 DOADORA: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA DONATÁRIA: ASSUCECE INTERVENIENTE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 17 DA LEI 86666/93 E CAP 40.464 OBJETIVO: DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFORME DESCRIÇÃO NO TERMO DE DOAÇÃO Nº DO PROCESSO: 01953305/2023 FORO: MARCANAU CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ, em Maracanau, 31 de janeiro de 2023. Erlon Albuquerque de Oliveira ADVOGADO, EM EXERCÍCIO

CORRIGENDA No Diário Oficial nº SERIE 3 ANO XVI 152, 26 DE JULHO DE 2022, que publicou o EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 17/2019. Onde se lê: O CONTRATO NO. 17/2019 FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES COM INICIO EM 01/07/2021 E TERMINO EM 30/06/2022 COM FUNDAMENTO DO ART 71 DA LEI 13.303/2016 C/C COM REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CEASA. Leia-se: O CONTRATO NO. 17/2019 FICA PRORROGADO POR MAIS 12 MESES COM INICIO EM 01/07/2023 E TERMINO EM 30/06/2023 COM FUNDAMENTO DO ART 71 DA LEI 13.303/2016 C/C COM REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CEASA. Maracanau, 16 de março de 2023. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ PORTARIA Nº024/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL- VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em virtude de sua viagem, no período de 21 a 22 de março de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 20 de março de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°07/2023 PROCESSOS N°02151772/2021 - 09857393/2020 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 615/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 23.585.979/0001-02, totalizando o valor de R$ 89.004,28 (oitenta e nove mil, quatro reais e vinte e oito centavos) concernente à OBRAS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI EM COREAÚ - CE, referente ao pagamento da 19ª medição final do Contrato nº 13/2019, que teve sua vigência encerrada em 29 de junho de 2021. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza,17 de Março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2023. Érika Samira de Castro COORDENADORA JURIDICA ASJUR SECRETARIA DA FAZENDA PORTARIA CONAT Nº002/2023. DISPÕE SOBRE A MANUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO SECRETÁRIO DE CÂMARA DE JULGAMENTO E CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS. O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos incisos I e XII do artigo 5º, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, publicada no D.O.E. de 01/09/2022; e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações quanto ao cumprimento das atividades relacionadas ao tratamento de processos físicos em trâmite na Secretaria das Câmara de Julgamento e Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários – CRT; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Manual das Secretarias de Câmara de Julgamento e Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário – Conat, com a finalidade de orientar o cumprimento das atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Câmara de Julgamento e Câmara Superior, na forma do Anexo Único desta Portaria.