DOE 23/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº057 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2023 Art. 2º O Manual das Secretarias de Câmara de Julgamento e Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários - CRT está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico: https://www.sefaz.ce.gov.br/projeto/publicacoes/, no arquivo identificado como “Manual das Secretarias de Câmara de Julgamento e Câmara Superior” Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 15 de março de 2023. Victor Hugo Cabral de Morais Junior PRESIDENTE DO CONAT ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CONAT Nº002/2023 MANUAL DAS SECRETARIAS DE CÂMARA DE JULGAMENTO E CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª ETAPA – PREPARAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO: 1. Recebimento de processos físicos: 1.1 Receber processos físicos oriundos da Célula de Assessoria Processual-Tributária – CEAPRO para inclusão em pauta de julgamento; 1.2 Conferir processos (físicos) recebidos com o Relatório de Entrada CEAPRO>CÂMARA, emitido pelo Sistema SAPAT; 1.3 Receber processos no Sistema SAPAT: (Movimentos>finalizar tramitação); 1.4 Distribuir, no SAPAT, processos para os Conselheiros relatores observando a distribuição equitativa dos mesmos; 1.5 Conferir o ingresso dos processos na planilha do julgamento inteligente (consulta ETL) e solicitar, quando necessário, reprocessamento da consulta. 2. Elaborar e Publicar a Pauta de Julgamento: 2.1 Receber do Presidente da Câmara a indicação dos processos a serem pautados por dia de sessão; 2.2 Elaborar a pauta de julgamento com Presidente da Câmara; 2.3 Encaminhar a pauta para aprovação do Presidente da Câmara; 2.4 Converter o arquivo de Pautas em PDF. Presidente e Secretária assinam a pauta de julgamento; 2.5 Disponibilizar as pautas de julgamento no Portal da Sefaz, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data do julgamento; 2.6 Publicação da pauta de julgamento na Internet: 2.6.1 Utilizar a Plataforma do WordPress para publicar pautas na internet; 2.6.2 Acessar: https://www.sefaz.ce.gov.br/admin 2.6.3 Fazer Login: Usuário (email) - Senha do Wordpress; 2.6.4 Marcar a opção: não sou um robô > acessar; 2.6.5 Em Painel, selecionar: Mídia>adicionar nova> Selecionar Arquivos > Buscar arquivo da PAUTA transformado em PDF; Arquivo será adicionado; 2.6.6 Em Painel, selecionar: Downloads> Todos os Downloads > Buscar: PAUTAS Xª CÂMARA> Editar > Escolher o 1º “Adicionar”: Nomear o Arquivo (Coluna da Esquerda) e Adicionar Arquivo (Selecionar o arquivo que foi transformado em PDF > Marcar: Selecionar > No canto Superior/Direito escolher: ATUALIZAR. Feita a atualização da Página, aparecerá na parte Superior Central: VER POST (verificar se a postagem está de acordo com a modificação pretendida); Se “sim”, SAIR do Wordpress; Se “não”, proceder alterações e refazer todo o procedimento de publicar PAUTAS a partir do item 2.6; 2.7 Disponibilizar as pautas de julgamento para o Presidente da Câmara, Procurador do Estado e Conselheiros, por meio eletrônico (google drive, e-mail), até 15 (quinze) dias úteis de antecedência da data de julgamento, anexando aos autos a comprovação da comunicação de que os prazos foram atendidos; 2.8 Encaminhar Comunicação ao Sujeito Passivo (Contribuinte), preferencialmente via Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, com antecedência mínima de 15 dias (úteis) do julgamento, informando data e horário em que o julgamento se realizará; 2.9 Incluir, na pauta de julgamento, o nome do representante legal quando solicitado sustentação oral do recurso. 2ª ETAPA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCESSOS/ARQUIVOS ELETRÔNICOS: 3. Disponibilizar processos (físicos) para membros da Câmara de Julgamento ou Câmara Superior: 3.1 Distribuir os processos (físicos), pelo Sistema SAPAT, para os Conselheiros: (Movimentos>Informações anexas ao Processo>nº processo>ano>informação: distribuir para Conselheiro>Tipo de Responsável: funcionário/não Funcionário>Responsável (...)>inserir nome (pesquisar)>localizar nome na lista e clique duplo no nome; 3.2 Emitir Relatório, no Sistema SAPAT, para Conselheiro: Relatórios>Relatórios Gerais>Setor>Processos Enviados para Responsável no Setor> Período: 00/00/0000 a 00/00/0000>Funcionário/Não Funcionário>Busca Nome>clique duplo > impressora (fig) > Imprimir Relatório (2 vias); 3.3 Entregar Processos (físicos) com Relatório emitido pelo Sistema SAPAT. Receber 1ª via do relatório assinada pelo Conselheiro; ARQUIVAR via do Relatório de Processos Enviados para Responsável no Setor. 4. Disponibilizar arquivos eletrônicos de processos para membros da Câmara: 4.1 Disponibilizar os arquivos eletrônicos dos processos para os Membros da Câmara pelo Google Drive: Fazer o download dos arquivos dos processos em pauta, do Alfresco, e fazer o upload dos referidos arquivos para disponibilização no Google Drive; Fazer o upload dos arquivos de CD’s que estão no servidor de arquivo da SEFAZ e disponibilizar no Google Drive. 3ª ETAPA – VERIFICAÇÕES ANTES DAS SESSÕES DE JULGAMENTO (Checklist 1): 5. Verificar tarefas: 5.1 Disponibilização das Pautas de Julgamento (Google Drive e Portal da Sefaz); 5.2 Arquivos eletrônicos dos processos (Google Drive); 5.3 Intimações das partes (recorrente/recorrido); 5.4 Atas de Julgamento, se houver (Google Drive); 5.5 Resoluções e Despachos para Perícia, para aprovação (Google Drive). 4ª ETAPA - SESSÃO DE JULGAMENTO: 6. Rotinas durante a sessão de julgamento: 6.1 Realizar Leitura de ata de Sessão anterior (caso haja), para aprovação em sessão de julgamento; 6.2 Informar ao Presidente da Câmara e listar as Resoluções ou despachos com encaminhamento à Célula de Perícia Tributária - CEPET, que foram encaminhados, pelos Conselheiros, para aprovação. O Presidente da Câmara deverá indagar aos Conselheiros se as Resoluções/Despachos de perícia podem ser aprovados; 6.3 Fazer o registro, na ata, das Resoluções e despachos aprovados; 6.4 Fazer o registro das Decisões dos processos constantes na pauta de julgamento; 6.5 Registrar, na ata, outras informações que sejam solicitadas pelos membros da Câmara, com a concordância do Presidente da Câmara; 6.6 Registrar em ata a presença dos participantes na sessão de julgamento; 6.7 Encaminhar a proposta de ata para o Presidente e para os Conselheiros para verificação/sugestão e posterior aprovação; 6.7 Caso seja possível a elaboração, a ata poderá ser lida e aprovada ao final da própria sessão de Julgamento. 5ª ETAPA - PÓS-SESSÃO DE JULGAMENTO: 7. Rotinas após a sessão de julgamento: 7.1 Elaborar a ata da sessão de julgamento e encaminhar, por e-mail, ao Presidente da Câmara para verificação e alterações necessárias; 7.2 Após verificação do Presidente da Câmara, disponibilizar, por e-mail e/ou por meio do Google Drive, a ata para conhecimento dos Conselheiros; 7.3 Converter o arquivo da ata, aprovada em sessão, em PDF e encaminhá-la, por e-mail, ao Presidente da Câmara, para assinatura digital. A Secretária da Câmara também assina a ata; 7.4 Numerar as Resoluções/Despachos, aprovados em sessão e registrados em ata, em ordem sequencial por Câmara e inserir a data da aprovação, antes das assinaturas; 7.5 Converter o arquivo de Resolução/Despacho em PDF e encaminhar, por e-mail, para o Conselheiro que elaborou a Resolução/Despacho, para assinatura digital; 7.6 Receber a Resolução/Despacho assinados digitalmente pelo Conselheiro e encaminhar para o Presidente da Câmara, por e-mail, para assinatura digital; 7.7 Imprimir cópia dos arquivos digitais, ata e Resolução/Despacho, devidamente aprovados e assinados, e juntar aos processos físicos, inclusive a ata de julgamento que não tenha sido concluído (sobrestamento, pedido de vista); Juntar outros documentos que sejam entregues em sessão, protocolados no tramita; documentos internos, consultas em sistemas Sefaz devem ser inseridos no processo/Alfresco; 7.8. Providenciar o upload, no Alfresco, dos arquivos, ATA e Resolução/Despacho ou outros documentos entregues em sessão; 7.9. Registrar, ao final das sessões mensais, a frequência dos participantes nas sessões de julgamento. Ao final das sessões mensais, disponibilizar os registros de frequência à supervisão para fins de encaminhamento à Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP. 8. Inserir informações no Sistema SAPAT: 8.1 Processos Julgados: Inserir, no Sistema SAPAT, as Decisões dos processos julgados (procurar inserir informações no mesmo dia em que ocorrer o julgamento): Movimentos> Informações Anexas ao Processo> Nº/Ano do Processo> Informação: DATA DO JULGAMENTO> Data em que ocorreu o Julgamento> Observações: Incluir a decisão: Procedente, Parcial Procedente, Nulo, Improcedente, Extinto, Deferido, Parcial Deferido, Indeferido ou Retorno para 1ª Instância; 8.2 Pedido de Perícia/Diligência: Inserir as informações, no Sistema SAPAT, se possível na data do julgamento: Movimentos> Informações anexas ao Processo>nº processo> ano> informação: data do julgamento> inserir data> Observação: Pedido de Perícia ou Pedido de Diligência (conforme o caso); 8.2.1 Quando do retorno do processo que foi encaminhado à PERÍCIA, fazer a distribuição do processo, preferencialmente, para o solicitante presente à sessão no dia da decisão de encaminhamento à perícia, ou para o relator, mesmo que tenha sido vencido no pedido de perícia.