DOMCE 24/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3173

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V - incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos nas contratações; e VI - assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão em contratações, em todos os níveis do órgão ou entidade, tenham acesso tempestivo a informações quanto aos riscos aos quais está exposta a organização, inclusive para determinar questões relativas à delegação de responsabilidades, se for o caso.
Parágrafo único. A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização do trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo- se rotinas puramente formais.

CAPITULO IV DA INTEGRIDADE

Art. 14. Compete aos órgãos e entidades:

I - adotar comportamento ético e íntegro quanto às atividades específicas da gestão de contratações; II - promover ações de disseminação, capacitação ou treinamento quanto a ética na Administração Pública; III - constituir comissão de ética ou outro mecanismo colegiado de controle para monitorar e instituir um código de ética; e IV - estabelecer diretrizes para garantir que, de ofício, sejam apurados os fatos com indício de irregularidade ou contrários à política de governança de contratações, promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

CAPÍTULO V DA ESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA

Art. 15. Compete aos órgãos e entidades:

I - proceder, periodicamente, a avaliação quantitativa e qualitativa da área de gestão de contratações e das unidades administrativas relacionadas ao macroprocesso de contratações, de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos; II - avaliar a pertinência de atribuir a um comitê técnico multidisciplinar, integrado por representantes dos diversos setores da organização, a responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às contratações; III - fomentar o emprego de tecnologias digitais padronizadas e integradas para a gestão de contratações, que permitam soluções de contratações em formato eletrônico; e IV - utilizar ferramentas de contratações eletrônicas modulares, flexíveis, escaláveis e seguras para assegurar a continuidade, privacidade, integridade e isonomia nos negócios e proteger dados confidenciais.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, a quem cabe expedir normas complementares para a execução desta Portaria, se necessário.

Art. 17. As diretrizes desta Portaria estão sujeitas a alterações, conforme atualização da legislação pertinente às matérias tratadas.

Art. 18. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA, aos 23 de março de 2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM Secretário Municipal de Administração, Finança Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:B33F3376

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº SI- TP009/2021

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2021:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

OBJETO: RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 908175/2020/MDR/CAIXA.

PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a partir de 19 de março de 2023 a 15 de setembro de 2023.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO JUNIOR – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: M5 CONSTRUTORA & SERVIÇOS URBANOS EIRELI;

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO RODRIGUES DE MACEDO FILHO – Representante Legal.

Nova Russas/CE, 17 de março de 2023.

JOSÉ NILTON ARAGÃO JUNIOR Secretário de Infraestrutura e Urbanismo Publicado por: José Nilton Aragão Júnior Código Identificador:6849D71D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI- PE003/2023

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. AVISO DE LICITAÇÃO. O Munícipio de Nova Russas torna público que a partir das 12:00h do dia 24 de março de 2023 estará disponível o Cadastramento das Propostas de Preços referentes ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº SI-PE003/2023, cujo objeto versa sobre REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 DE ABRIL DE 2023 das 08:30 ÀS 09:00h. DATA DA DISPUTA DE PREÇOS: 13 DE ABRIL DE 2023 às 09:00 HORAS (Horário de Brasília-DF). O edital poderá ser adquirido nos dias úteis, das 07:30 às 12:00 horas (Horário local), na R. Pe. Fco. Rosa, 1388, Centro, Nova Russas/CE, através do site https://bll.org.br/ (local de realização do pregão), http://licitacoes.tce.ce.gov.br ou .

Nova Russas, 23 DE MARÇO DE 2023.

ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS Pregoeira. Publicado por: Maria Luisa de Azevedo Código Identificador:88CAE440

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, TORNA PÚBLICO O