DOMCE 27/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 27 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3174

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Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:E3AF26B4

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS

O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 12/04/2023, às 14h00min, através do site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 22/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de produtos diversos para vestuário, destinados a atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:E04D0585

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS

O Pregoeiro da Licitação do Município de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 13/04/2023, às 09h00min, através do site “www.bnc.org.br”, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 23/23/PE-DS, visando o Registro de Preços para futura, eventual e parcelada para aquisição de utensílios de copa e cozinha diversos destinados a atender as necessidades das Diversas Secretarias do Município de Ipaporanga, conforme especificações e quantidades máximas descritas em Anexo I do Edital, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, obedecendo ao disposto no art. 191 da Lei nº 14.133/2021. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites www.bnc.org.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br.

Ipaporanga, 24 de março de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:09342E50

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.836 DE 15 DE MARÇO DE 2023. “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O "DIADA FAMÍLIA NA ESCOLA MUNICIPAL", A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 24 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. – Fica instituído no calendário oficial de datas e eventos do Município de Irauçuba, o "Diada Família na Escola Municipal", a ser celebrado anualmente em 24 de abril.

Parágrafo Único - ODiada Família na Escola Municipal tem como objetivo estimular que as famílias visitem as escolas e realizem tarefas de interação com os filhos.

Art. 2º. – Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de março de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:7F851110

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.837 DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 136,74 M², SENDO 72,44 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO IVO DOS SANTOS, 117, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DE MARIA LIDIANE CRUZ CAVALCANTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 136,74 m², sendo 72,44m² de área construída, localizada na Rua Antônio Ivo dos Santos, 117, bairro esperança, Município de Irauçuba/Ce, pertencente à Sra. MARIA LIDIANE CRUZ CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o n°011.937.853-16, que possui as seguintes confrontações: LESTE (FUNDOS): Medindo 5,30 metros, do vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S) ao vértice P4 (412655 m E / 9586016.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Geneton Teixeira Fernandes; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,80 metros, do vértice P2 (412629.00 m E / 9586016.00 m S) ao vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Everaldo Rodrigues; OESTE (FRENTE): Medindo 5,30 metros, do vértice P1 (412630.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P2 (412629.00 m E / 9586016.00 m S), extremando com a Rua Antônio Ivo dos Santos;