DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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79 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023 Tabela 8.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - ESTADOS DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA:JANEIRO A DEZEMBRO/ 2022 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 18.541.841.702,93 20.621.792.363,57 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 15.586.028.476,00 17.124.667.700,39 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 14.892.312.891,00 16.427.139.358,94 1.1.2- Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 693.715.585,00 697.528.341,45 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos – ITCD 84.507.727,00 141.359.241,82 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 1.486.399.138,93 1.479.627.510,95 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 1.384.906.361,00 1.876.137.910,41 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 10.334.567.161,90 10.921.182.047,61 2.1- Cota-Parte FPE 10.271.850.340,90 10.848.197.902,14 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 62.716.821,00 49.631.843,44 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 550,49 2.4- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 23.351.751,54 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 4.381.636.384,00 4.866.653.351,78 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 1.1.1) 3.724.619.124,00 4.114.008.735,80 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (25% de 2.2) 15.679.205,00 12.407.960,34 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (50% de 1.3) 641.338.055,00 740.236.655,64 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 24.494.772.480,83 26.676.321.059,40 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((1.1 -3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)+(2.4)) 4.621.973.223,97 4.960.036.519,70 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3)) + 25% DE (1.4 + 2.3 + 2.4) 1.501.719.896,24 1.713.714.095,46 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS (B) 7- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 2.661.803.170,49 2.806.458.058,79 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.885.907.174,10 1.958.717.647,02 7.1.1- Principal 1.881.050.078,10 1.913.824.553,11 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 4.857.096,00 44.893.093,91 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 775.895.996,39 847.721.278,05 7.2.1- Principal 775.895.996,39 830.184.207,71 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 17.537.070,34 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 7.3.1- Principal 0,00 0,00 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.4 - Receita de Restituições ao FUNDEB 0,00 19.133,72 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 – 5)1 -2.740.923.145,87 -3.046.211.966,59 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 263.218.546,68 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 239.555.718,87 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 23.662.827,8 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9) 3.069.676.605,47

DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE(F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 11- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.329.388.713,06 2.321.163.626,64 2.321.163.626,64 2.309.712.324,62 0,00 11.1- Ensino Fundamental 444.493.037,77 442.663.262,18 442.663.262,18 442.394.109,89 0,00 11.2- Ensino Médio 1.884.895.675,29 1.878.500.364,46 1.878.500.364,46 1.867.318.214,73 0,00 12- OUTRAS DESPESAS 595.633.004,09 593.532.086,82 546.159.500,61 538.740.404,82 47.372.586,21 12.1- Ensino Fundamental 5.196.029,00 5.196.029,00 5.196.029,00 5.196.029,00 0,00 12.2- Ensino Médio 590.436.975,09 588.336.057,82 540.963.471,61 533.544.375,82 47.372.586,21 13- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (11 + 12) 2.925.021.717,15 2.914.695.713,46 2.867.323.127,25 2.848.452.729,44 47.372.586,21 INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7 (H) 14- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 2.268.890.577,45 2.268.890.577,45 2.257.440.830,15 0,00 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.878.508.590,49 1.878.508.590,49 1.867.064.635,43 0,00 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 772.997.572,35 725.624.986,14 718.200.098,20 47.372.586,21 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00

INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO FEDERAL2 VALOR EXIGIDO (I) VALOR APLICADO (J) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (K) % APLICADO (L) 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 1.964.520.641,15 2.268.890.577,45 2.268.890.577,45 80,85 20- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 2020 - (MÁXIMO DE 10% DE SUPERÁVIT)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (M) VALOR NÃO APLICADO (N) VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (O) % NÃO APLICADO (P) 21- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 280.645.805,88 154.951.895,95 154.951.895,95 5,52