DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

85 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023 3 - Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. 4 - As seguintes despesas são consideradas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): -As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES); - As despesas executadas pelos seguintes Consórcios Públicos de Saúde (mediante as informações DECLARADAS PELOS CONSÓRCIOS, segundo os critérios do Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, publicado em 31/01/2022): - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Maracanaú ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro Norte; - Consórcio Público de Saúde Maçico de Baturite; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tiangua/Ibiapaba; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateus; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Caucaia/Cisvale; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá 5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): - As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal. - As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados em R$): 2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 4.020.075,66 2259 - MATERIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.057.874,76 2326 - INDENIZAÇÕES 184.283.054,94 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 84.156,89 2160 - MULTAS INDEDUTÍVEIS 5.715,50 2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.562.522,97 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS 1.557,60 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS 170.454,17 TOTAL 211.185.412,49 6 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha “Empenhos de 2017 e anteriores”, os valores se referem aos exercícios de 2017, 2016, 2015 e 2014. 7 - Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado do Ceará (SiafeCE). 8 - Foi registrada na rubrica outras compensações o valor de R$ 18.681.401,24 referente a Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 recebido pelo estado no exercício 2022. Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5 DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 BIMESTRE: NOVEMBRO E DEZEMBRO RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)

R$ 1,00 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2022 SALDO FINAL ATÉ O BIMESTRE TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes

DESPESAS DE PPP 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) 53.663.959,69 57.697.212,60 61.026.580,26 64.001.359,97 66.170.631,38 68.155.750,33 70.200.422,83 72.306.435,52 6.175.425,26 - - Contratadas (I.1) 53.663.959,69 57.697.212,60 61.026.580,26 64.001.359,97 66.170.631,38 68.155.750,33 70.200.422,83 72.306.435,52 6.175.425,26 - - Programa VAPT VUPT de Atend. Integrado ao Cidadão

53.663.959,69

57.697.212,60 61.026.580,26 64.001.359,97 66.170.631,38 68.155.750,33 70.200.422,83 72.306.435,52 6.175.425,26 - - A contratar (I.2) - - - - - - - - - - - - - Das Estatais Não-Dependentes (II) = (II.1 + II.2) - - 63.500.992,97

271.101.319,32

395.472.148,73

561.078.186,72

722.889.887,05

807.727.685,43

945.642.042,60

1.027.077.183,28

1.111.143.911,05 Contratadas (II.1) - - - - - 73.952.119,22

154.627.464,94

161.682.672,49

231.859.432,72

243.621.274,16

256.024.717,52 PPP Planta de Dessalinização (Cagece) - - - - - 73.952.119,22

154.627.464,94

161.682.672,49

231.859.432,72

243.621.274,16

256.024.717,52 A contratar (II.2) - - 63.500.992,97

271.101.319,32

395.472.148,73

487.126.067,50

568.262.422,11

646.045.012,94

713.782.609,88

783.455.909,12

855.119.193,53 PPP Esgotamento Sanitário Bloco 1 - - 15.080.562,33 57.936.811,56 107.759.923,4

138.597.109,58

169.921.996,25

202.543.816,42

236.721.905,33

272.927.445,69

311.239.040,27 PPP Esgotamento Sanitário Bloco 2 - - 48.420.430,64

213.164.507,76 287.712.225,4

348.528.957,92

398.340.425,85

443.501.196,51

477.060.704,55

510.528.463,44

543.880.153,26