DOE 27/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

97 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº059 | FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2023 de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) MIRIAN SOARES ROCHA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 30327918, lotado(a) na Secre- taria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº021/2023 – COGEP/SEPLAG PERMITENTE: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, sediada na Av. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60. PERMISSIONÁRIO: BANCO SANTANDER S.A pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Bairro Vila Olimpia, CEP nº 04543-011, inscrita no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos do uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual e a sua disponibilização a favor da consignatária, a fim de viabilizar contratação de empréstimos com o servidor e o desconto se dá na forma de consignação em folha de pagamento. FORO: Fortaleza - CE. DATA DA ASSINATURA 21 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Estado do Ceará, Daniele Filgueiras Moreira e Adriano Vale de Carvalho, representantes do Banco Santander S.A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 009/2023 NUP: 46001.000202/2023-47 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao ex-servidor aposentado NELSON DE MATOS BRITO – Matrícula nº 5000752-9, o valor de R$ 64.040,07 (sessenta e quatro mil, quarenta reais e sete centavos), referente ao pagamento de férias não gozadas pelo ex-servidor aposentado desta SEPLAG, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.211.20981.03.319092.1.500.9.1.0.00.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2022. Fortaleza, 22 de março de 2023. Auler Gomes de Sousa ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA ISSEC Nº011/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, , de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 744,11 (setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 10 de março de 2023 . José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ISSEC Nº011/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Nº NOME 01 ANA BEATRIZ VIEIRA VASCONCELOS INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 01/2023 CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato, visando eventuais demandas, os serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1 para atender as necessidades do IPECE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 20220023 da Secretaria de Obras Públicas - SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.0 4.122.211.20761.03.339030.1.5009100000.0; 46200003.04.122.211.20761.03.339039.1.5009100000.0; 46200003.04.122.211.10977.03.449051.1.500910 0000.0; 46200003.04.126.211.10108.03.449039.1.5009100000.0; 46200003.04.126.211.10108.03.449030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Tales Emanuel Verissimo Pereira Araújo - Representante Legal. Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURIDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02/2023 CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: U.M COPIADORA E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de serviços especializados de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos (toner, kit de manutenção, peças, exceto papel), prestação de serviço de suporte e manutenção, e a disponibilidade de um sistema de gerenciamento, bilhe- tagem da solução instalada, para um total de 04 (quatro) impressoras, para o IPECE, em conformidade com o Anexo I deste Contrato. FUNDAMEN- TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220007-IPECE, no NUP 46032.000073/2023 e VIPROC 08806438/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 43.992,00 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.126.211.20858.0 3.33904000.1.00.00.0.20; Fonte Tesouro (00). DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Miria Brito de Sousa - Representante Legal. Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURIDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2023 CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE. CONTRATADA: PRIME FRESH SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado, com forne- cimento e reposição das peças necessárias, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20220004-IPECE, no NUP 46032.000076/2023-63 e VIPROC 09682830/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200003.04.122.211 .20761.03.339039.1.500910000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Alfredo José Pessoa de Oliveira - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADA: Antonia Keila Pinheiro Nobre - Representante Legal. Walter Correia Lima Filho ASSESSOR JURIDICO