DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE) NO PERÍODO DE 28/03/2023 À 29/03/2023 PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO ESTADUAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 27 DE MARÇO DE 2023.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:B0409B7A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 61.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A CAIO CEZAR VELOSO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA, NO PERÍODO DE 28/03/2023 À 29/03/2023 PARA PARTICIPAR DE SEMINÁRIO ESTADUAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA. FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DER$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 27 DE MARÇO DE 2023

PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO Secretário Publicado por: Pedro Alves Cavalcante Neto Código Identificador:62DB51C4

SETOR DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2023 - RESULTADO FINAL

Chamada Pública n.º 002/2023, para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme §1º do art. 14 da Lei n.º 11.947/2009, Lei 13.987/2020 e Resoluções CD/FNDE n.º 26, de 17 de junho de 2013, nº 04, de 02 de abril de 2015, nº 01, de 08 de fevereiro de 2017, nº 02, de 09 de abril de 2020, nº 06, de 08 de maio de 2020 e nº 21, de 16 de novembro de 2021.RESULTADO FINAL: Período de Realização: 02 de março a 23 de março de2023.

Maria Michele Gomes, CPF Nº 026.836.663 – 22, R$ 17.330,00; Ozéas José da Silva, CPF Nº001.905.423 – 81, R$ 16.430,00; Francisco Jorlândio de Alencar, CPF Nº 059.910.093 – 17, R$ 12.062,00; Antonio Joerlânio de Alencar, CPF Nº 051.639.173 – 90, R$ 12.062,00; Pedro Cicero de Alencar, CPF Nº 360.963.183 – 04, R$ 12.062,00; Antonio C. de Alencar, CPF Nº 092.793.853 – 72, R$ 4.970,00; Maria Jardênia de Souza, CPF Nº 015.866.063 – 36, R$ 3.705,00; Beatriz Rita da Silva, CPF Nº 864.563.933 – 53, R$ 28.392,00; Maria da Penha da Silva, CPF Nº 030.276.243 – 42, R$ 28.392,00; Juracír Ferreira Lima, CPF Nº 478.453.763 – 53, R$ 14.890,00; Francisco José de Morais, CPF Nº 885.652.463 – 53, R$ 14.890,00; José Ailton S. da Silva, CPF Nº 200.938.698 – 19, R$ 13.625,00; Manoel Francisco Soares, CPF Nº 965.451.193 – 20, R$ 14.890,00; Geovânia Alves da Silva, CPF Nª 730.556.973 – 91, R$ 21.617,00; Maria Marinete da S. Santana, CPF Nº 001.438.223 – 73, R$ 21.665,00; Antonio Souza Branco, CPF Nº 014.596.793 – 00, R$ 13.625,00; Maria Cavalcante Lopes, CPF Nº 024.627.523 – 58, R$ 13.625,00; Raimunda Z. de Amorim, CPF Nº 886.916.673 – 20, R$ 2.165,00; Rosineide Francisca de Paiva, CPF Nº 899.761.183 – 68, R$ 10.680,00; Dezidéria Silva Paiva, CPF Nº 086.897.133 – 28, R$ 10.680,00; Antonia Alves da Silva Souza, CPF Nº 035.346.703 – 02, R$ 2.805,00; Bento Luiz da Silva, CPF Nº 035.983.998 – 39, R$ 28.392,00; Jaqueline Mendes da Silva, CPF Nº 443.225.818 – 70, R$ 28.392,00; José Luiz da Silva, CPF Nº 782.471.793 – 34, R$ 11.945,00; Francisco Manoel Jovino, CPF Nº 845.681.513 – 68, R$ 14.890,00; Gledson de Sousa Lima, CPF Nº 028.785.023 – 45, R$ 14.890,00; Antonio Alves Teixeira, CPF Nº 009.759.473 – 38, R$ 2.165,00; João Batista Alves Júnior, CPF Nº 348.468.081 – 49, R$ 5.800,00.

Campos Sales - CE, 27 de março de 2023.
Publicado por: Luclessian Calixto da Silva Alves Código Identificador:08EBD732

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 243/2023. ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, criado pela Lei Municipal nº 08/90, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2o Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Cariús/CE, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. §1o O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. § 2o O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Cariús/CE constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. § 3o Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.