DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Muni
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:F3BF01A1

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº. 430/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.

DENOMINA PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - TOUZINHO COUTO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 018/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica denominada de PONTE JOAQUIM ÁLVARES COUTINHO - Touzinho Couto, a ponte sobre a o Rio Jardim, localizada na Av. Antonio Sampaio Couto (Tóta Couto), próxima a EEEP Dr. Napoleão Neves da Luz, Bairro José Couto, na sede do Município de Jardim-CE.

Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de Março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:79C51BD6

GABINETE PORTARIA Nº 2403003/23-GP DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando- os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Ranielma Soares Rodrigues, portador(a) do RG nº 200XXXXXXX892 SSPCE, inscrito no CPF nº 034.XXX.XXX-21, no cargo comissionado de Diretor de Departamento, código DAS2, para exercer suas funções junto a(o)Secretaria de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal
Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:3EAFB8FC

GABINETE PORTARIA Nº 2403002/23-GP DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 27/2009, de 04 de Setembro de 2019, que cria cargos de provimento em comissão, incorporando- os ao anexo I da Lei Nº 005/2005 de 04 de julho de 2005, altera o Anexo I e IV da referida Lei, indicando o CDA relativo a cada cargo e o quantitativo dos mesmos e redefinindo os padrões de CDA, altera o parágrafo único do Art. 1º de lei Complementa nº 276/2007 de 22 de marços de 2007, altera o inciso II do art. 1º de lei complementa nº 006/2006 de 26 de junho de 2006, altera o art.3º de Lei Municipal nº 276/2000, altera o art.2º da lei 007/2003 e dá outras providências. RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). Pedro Alves Vieira Junior, portador(a) do RG nº 363XXXX5X SSPCE, inscrito no CPF nº 647.XXX.XXX-00, no cargo comissionado de Diretor de Departamento, código DAS2, para exercer suas funções junto a(o)Secretaria de Administração. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Jose Henrique dos Santos Código Identificador:C20ACA9F

GABINETE PORTARIA Nº 2403001/23-GP DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e