DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

§10. Na hipótese do § 8 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

§11. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Para fins de contratação para fornecimento de bens e material de consumo Art. 28. A documentação relativa à qualificação técnica será restrita a: I - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, sendo esta feita mediante a apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Vigência

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 27 de março de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:86616E73

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - Nº 04.1003/2023.

Extrato de Contrato

Contrato Nº 04.1003/2023.

Partes: Secretaria de Esporte e Lazer do município de Várzea Alegre CE, e CNPJ sob nº. 07.539.273/0001-58, do outro lado ELIZER DA SILVA - CPF: *.729.823-.

Objeto: Contratação de prestação de serviços de Monitor Esportivo, na qualidade de bolsista, instituído pela Lei Municipal nº 1299/2022, e processo simplificado nº 001/2023, para atuar na Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Várzea Alegre – CE, com a finalidade de prestar treinamento e acompanhamento de projetos esportivos e sociais da respectiva secretaria.

Obrigações: Cumprir com zelo e diligência as atividades designadas no âmbito do projeto esportivo, comparecer regularmente às reuniões e atividades designadas pela Secretaria de Esporte e Lazer, zelar pelo patrimônio público, e cumprir as normas e regulamentos estabelecidos para o bom desempenho das atividades objeto deste contrato.

Valor Total do Contrato: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Vigência Contratual: até 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Data de Assinatura do Contrato: 10 de março de 2023.

Signatários:CICERO SOUSA DA SILVA, assina pela Secretaria de Esporte e Lazer do Município, ELIEZER DA SILVA, contratado e JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, prefeito municipal.

CICERO SOUSA DA SILVA Secretário de Esporte e Lazer do Município Contratante Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:ED0D8E63

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - Nº 07.1003/2023.

Extrato de Contrato

Contrato Nº 07.1003/2023.

Partes: Secretaria de Esporte e Lazer do município de Várzea Alegre CE, e CNPJ sob nº. 07.539.273/0001-58, e do outro lado MIKAELY PEREIRA RAMOS DE MELO, CPF *.637.354-.

Objeto: Contratação de prestação de serviços de Monitor Esportivo, na qualidade de bolsista, instituído pela Lei Municipal nº 1299/2022, e processo simplificado nº 001/2023, para atuar na Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Várzea Alegre – CE, com a finalidade de prestar treinamento e acompanhamento de projetos esportivos e sociais da respectiva secretaria.

Obrigações: Cumprir com zelo e diligência as atividades designadas no âmbito do projeto esportivo, comparecer regularmente às reuniões e atividades designadas pela Secretaria de Esporte e Lazer, zelar pelo patrimônio público, e cumprir as normas e regulamentos estabelecidos para o bom desempenho das atividades objeto deste contrato.

Valor Total do Contrato: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Vigência Contratual: até 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Data de Assinatura do Contrato: 10 de março de 2023.

Signatários:CICERO SOUSA DA SILVA, assina pela Secretaria de Esporte e Lazer do Município, MIKAELY PEREIRA RAMOS DE MELO, contratada e JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO, prefeito municipal.

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CICERO SOUSA DA SILVA Secretário de Esporte e Lazer do Município Contratante Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:7650F6EF

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO - Nº 05.1003/2023.

Extrato de Contrato

Contrato Nº 05.1003/2023.

Partes: Secretaria de Esporte e Lazer do município de Várzea Alegre CE, e CNPJ sob nº. 07.539.273/0001-58, e do outro lado TIAGO BEZERRA LIMA, CPF: *.714.533-