DOMCE 28/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3175

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CONCEDE licença para tratamento de saúde à servidora pública efetiva KAMILA ALVES FERREIRA BEZERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0208.004/2022; CONSIDERANDO o disposto no artigo art. 86 ao 90, da Lei Municipal nº 1.215/2021, de 27 de agosto de 2021 e Decreto Nº 281/2022. RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 05(cinco) dias de licença para tratamento de saúde à servidora KAMILA ALVES FERREIRA BEZERRA (Matrícula n°5000), integrante da Secretaria Municipal de Saúde e ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, com vigência no período de início em 30/01/2023 a 03/02/2023, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 23 de março de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:D274636C

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.27.1

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.27.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.03.27.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de licença de uso de Sistemas Informatizados para a aquisição (direito de uso perpétuo), implantação e suporte técnico em software de solução integrada para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e gestão eletrônica de processos de fiscalização deste tributo, incidente sobre os serviços prestados por instituições financeiras, declarações de serviços eletrônica de planos de saúde, cartões de crédito e nota fiscal eletrônica integrada com auditoria do ISSQN do Simples Nacional, através da Secretaria de Finanças do Municipal de Várzea Alegre/CE, conforme termo de referência constante no Edital Convocatório. Data e horário da abertura: 13 de Abril de 2023, às 09h00min. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação através dos endereços eletrônicos: www.varzeaalegre.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br. Maiores informações: (88) 9 9839 – 7074.

Várzea Alegre/CE, 27 de Março de 2023.

EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:68325C56

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DOS 1º TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº 2022.03.11.1, 2022.03.11.2, 2023.03.11.3 E 2023.03.11.4

Extrato do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos Nº 2022.03.11.1, 2022.03.11.2, 2022.03.11.3 e 2022.03.11.4, decorrente do Processo Licitatório Tomada de Preços Nº 2022.02.17.1, cujo objeto é contratação de serviços a serem prestados na realização de publicidade legal para divulgação de editais, contratos e outros documentos oficiais de interesse do Município, através de diversas Secretarias de Várzea Alegre - CE, resolvem prorrogar os referidos contratos até 10 de Março de 2024. CONTRATANTES: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: CONTECNICA CARIRI – ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI – ME. Data de Assinatura dos Aditivos: 10 de Março de 2023.

Várzea Alegre/CE, 10 de Março de 2023.

ANTONIO GREGÓRIO DE LIMA NETO Secretário de Administração e Planejamento.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Secretária de Assistência Social.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:70A3B54F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO LEI N°884/2023

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DESTA LEI

Art. 1º. Fica instituido e aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Altaneira, estruturado na forma dos Anexos, e obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.

Art. 2º. O Regime Jurídico dos Servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração disposto nesta Lei, é o Estatutário.

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Altaneira, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos, construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelo Município.