DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. § 2o A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de (nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.

Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 237/99, lei 541/2013 e 578/2015.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

FRANCISCO HERMES NOBRE Prefeito Municipal
Publicado por: Clarice Ferreira Maciel Código Identificador:40484B82

GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.12.03-DL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.12.03-DL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS, ATRAVÉS DE PROPAGANDA VOLANTE EM MOTOCICLETA E SOM INTEGRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.

PESSOA FISICA: FRANCISCO EDILSON DE MELO CPF: 520.083.473-20, com residência na Rua: Valdemar Lobo, Nº s/n - Centro –Banabuiú/CE CEP: 63.960-000

VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO: R$ 14.292,00 (QUATORZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REASI)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, II, DA LEI N° 8.666/93.

Publicado por: Veroneide Gomes Queiroz Código Identificador:D0DCE9A0

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

Contrato Nº. 2023.01.17.04 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 02.2023.01.12.03-DL - Contratante: GABINETE DO PREFEITO – Contratada: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA CPF: 644.645.803-78 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS E EVENTOS, ATRAVÉS DE PROPAGANDA VOLANTE EM MOTOCICLETA E SOM INTEGRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART.24, II, DA LEI N° 8.666/93. Valor Total: R$ 14.292,00 (QUATORZE MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.122.0004.2.005.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 DATA DA ASSINATURA: 17 DE JANEIRO DE 2023

Publicado por: Veroneide Gomes Queiroz Código Identificador:8269D13D

GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.09.01-DL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.09.01-DL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PARA AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO.

PESSOA FISICA: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA CPF: 644.645.803-78, com residência na Rua: Irmã Tavares, Nº s/n - Centro –Banabuiú/CE CEP: 63.960-000

VALOR GLOBAL DO DISPÊNDIO: R$ 9.571,80 (NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E UM REIAS E OITENTA CENTAVOS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, II,DA LEI N° 8.666/93.

Publicado por: Veroneide Gomes Queiroz Código Identificador:38ADF582

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº. 2023.01.10.16 - ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 02.2023.01.09.01-DL - Contratante: GABINETE DO PREFEITO – Contratada: JANES KARLEY AVELINO DE SOUSA CPF: 644.645.803-78 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E ELABORAÇÃO DE PARA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PARA AS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL, DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART.24, II, DA LEI N° 8.666/93. Valor Total: R$ 9.571,80 (NOVE MIL QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.122.0004.2.005.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 DATA DA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2023 Publicado por: Veroneide Gomes Queiroz Código Identificador:D6C47BF1

GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.11.10-DL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2023.01.11.10-DL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET, EM PONTOS DIFERENCIADOS NA ZONA URBANA E RURAL, UTILIZANDO O MEIO DE “FIBRA ÓPTICA” OU “RÁDIO”, DEPENDENDO DA DISPONIBILIDADE, INCLUINDO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONCENTRADORES, CABEAMENTO E ROTEADORES DE REDE, PARA