DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

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Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE faz publicar o resultado do julgamento da habilitação documental. Empresas Inabilitadas: JAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, item 4.2.5.4; MARI 2 TRANSPORTES LTDA, item 4.2.3.8. Empresas Habilitadas: A.I.L. CONSTRUTORA LTDA, EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI, ABIK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, AILTON BEZERRACONSTRUCOES LTDA, BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CONSTRUSER - CONSTRUCÃO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, CONSTRUTORA CONTRAT EMPREENDIMENTOS LTDA, FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, MOMENTUM CONSTRUTORA LIMITADA, MT PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, RM CLEMENTE CANDIDO VISION CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, por cumprirem os requisitos do edital. Fica aberto o prazo recursal previsto inciso I, alínea “a” do Art. 109, da Lei 8.666/93, atualizada.

Mauriti/CE, 28 de março de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA –
Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:A860CFAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2023.03.23.01/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Assistência Social e a empresa AMPLA MIX VARIEDADES LTDA. Objeto: aquisição de cadeiras destinados a suprir as necessidades do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD/BF) da Secretaria de Assistência Social de Mauriti. Valor: (R$13.950,00). Vigência do Contrato: 60 (Sessenta) dias. Signatários: Cláudia Fernanda Moreira e Cristina de Santana Farias.

Mauriti- CE, 23 de Março de 2023 Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:217F8FBC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca - Resultado do Julgamento das Propostas de Preços referentes à Tomada de Preços N° 1601.01/2023 – Governo Municipal. OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS A SEREM PRESTADOS NO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ENVIO E HOMOLOGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DO SIOPE – SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO, E SIOPS – SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSESSORIA TÉCNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM 11 UNIDADES EXECUTORAS ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE MERUOCA/CE. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços nº 1601.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: não houve. Empresas com propostas Classificadas: CONTEC SOLUÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA – ME; DAGER COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME; J P LOPES DE ALCANTARA – ME; R & A ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/S LTDA – ME. VENCEDORES: 01. R & A ASSESSORIA CONTÁBIL, SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/S LTDA – ME, no item 01, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais); 02. DAGER COSTA CONSULTORIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, no item 02, no valor global de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais); 03. CONTEC SOLUÇÃO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA – ME, no item 03, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.

Meruoca - Ce, 24 de março de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da CPL. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:E3C8A23A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL Nº 1.498

LEI Nº 1498/2023 De 27 de Março de 2023

ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1°. Fica alterada a carga horária semanal de trabalho do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, integrante do quadro de cargos e funções públicas da Secretaria Municipal de Educação Básica, que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2°. É alterado o padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, integrante do quadro de cargos e funções públicas da Secretaria Municipal de Educação Básica, que passa a receber o valor de R$ 2.197,80 (dois mil e cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) mensais.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023, revogando-se os dispositivos em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 27 DE MARÇO DE 2023.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:F3600D0C

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL Nº 1.499

LEI Nº 1499/2023 De 27 de Março de 2023

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.