Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/03/2023 · pág. 148

DOMCE 29/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 29 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3176

www.diariomunicipal.com.br/aprece 148

§2º. As gratificações criadas nesse artigo não incorporarão para fins de aposentadoria.

Art. 7º. Revogam-se:

I - O art. 30 da Lei nº 864/20222, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de 2023, continuando, no entanto as atribuições durante todo o período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93; II - A Lei nº 860/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 01 de abril de 2023; A Lei nº 509/2014 de 22 de abril de 2014, a partir de 01 de abril de 2023; permanecendo para ambas as atribuições da Comissão de Licitação e da Pregoeira durante todo o período de transição dos processos iniciados sob a égide da Lei Federal de nº 8.666/93.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de março de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador:106B3A55

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 946/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023

ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei nº 864/2022, de 11 de Janeiro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 910/2022, de 10 de outubro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV – SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS