DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº061 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023 foram acusados da suposta prática delitiva dos crimes tipificados no art. 1º, inciso I, alínea “a”, §§2º e 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97 (tortura comissiva e omissão perante a tortura) e no art. 209, caput, do Código Penal Militar (lesão corporal), tendo como vítimas as pessoas de Natanael Lima Nogueira e Josemberg Rodrigues de Oliveira. Fato delituoso ocorrido na noite do dia 06/06/2018, na rua 4, nas proximidades do imóvel de número 1052, no Conjunto Tupinambá, Bairro Antônio Bezerra, nesta Capital, quando os militares estavam de serviço em viaturas da PMCE, tudo conforme denúncia do Ministério Público/Núcleo de Investigação Criminal-NUINC, peça processual ratificada pelo Promotor de Justiça Militar com base no Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 007/2018, datado de 20/06/2018, e que foi recebida pelo Juiz de Direito da Auditoria Militar do Estado do Ceará nos autos de processo nº 0607673-52.2020.8.06.0001, em desfavor dos policiais militares citados; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte dos militares acima mencionados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, quanto à possibilidade de cabimento de mecanismos como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que a atitude dos militares estaduais citados, em tese, fere os valores fundamentais determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, IV, V, VI, IX, X e XI, e viola os Deveres Militares incursos no art. 8º, I, IV, V, VIII, XI, XIII, XV, XVIII, XXV, XXIX, XXXIII, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, §1º, I a IV tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR CONSELHO DE DISCIPLINA, em conformidade com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss, do mesmo códex, em face do SUBTENENTE PM ENOQUE CÂNDIDO PESSOA JÚNIOR - MF:109.809-1-7, 2º SGT PM nº 20.937-FELIPE EUFRÁSIO MACHADO - MF:136.509-1-8, CB PM 23.512-PAULO ALEXANDRE RODRIGUES - MF:302.373-1-5, CB PM 26.515-JEFFERSON ROCHA HOLANDA SALES - MF:587.911-1-3, SD PM 28.162-DIOCLECIO PETRONILIO DA SILVA NETO - 300.079-1-3, SD PM 33.335-LEANDERSON KLEBIO DOS SANTOS- MF:308.935-1-4, SD PM 29.031-LEVI JOAQUIM MATOS FILHO - MF:306.418-1-7, SD PM 32.161-LUCAS MOREIRA DIAS - MF: 308.848-8-4, SD PM 32.122-RODRIGO NOGUEIRA CHAVES - MF:308.858-6-4 e SD PM 32.760-YURI TAVARES FARIAS VERAS – MF:308.877-8-6 com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como a incapacidade para permanecerem no serviço ativo da Polícia Militar do Ceará; II) DESIGNAR a 5ª Comissão de Processo Regular Militar (5ª CPRM), composta pelos Oficiais: Cel PM RR Marcos AURÉLIO Macedo de Melo, MF: 082.816-1-0 (Presidente), Cel PM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS, MF: 100.353-1-7 (Interrogante), e Ten-Cel PM Adriano FIGUEREDO Carneiro, MF: 117.021-1-2 (Relator e Escrivão), para instruir o processo regular; III) CIENTIFICAR os acusados e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD, aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA JAN/2022 À DEZ/2022 3º QUADRIMESTRE DE 2022 – REPUBLICAÇÃO RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00 DESPESAS COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) PODER LEGISLATIVO JAN/22 FEV/22 MAR/22 ABR/22 MAI/22 JUN/22 JUL/22 AGO/22 SET/22 OUT/22 NOV/22 DEZ/22 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 36.223.357,16 44.914.428,21 45.609.131,35 46.570.837,41 49.358.443,84 66.238.843,88 48.681.813,25 49.594.653,69 49.246.695,93 49.217.894,29 47.982.146,01 76.318.275,08 609.956.520,10 0,00 PESSOAL ATIVO 23.724.665,97 29.509.289,80 29.341.446,93 29.316.109,95 29.783.134,95 40.986.169,11 30.136.929,74 30.989.069,64 30.892.671,51 30.659.291,22 29.909.551,30 52.322.539,93 387.570.870,05 0,00 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 23.724.665,97 24.452.561,04 24.296.040,50 24.269.978,83 24.757.640,14 35.813.428,07 24.940.118,02 25.825.999,43 25.436.325,48 25.231.071,39 24.594.889,62 36.828.187,51 320.170.906,00 0,00 - Obrigações Patronais 0,00 5.056.728,76 5.045.406,43 5.046.131,12 5.025.494,81 5.172.741,04 5.196.811,72 5.163.070,21 5.456.346,03 5.428.219,83 5.314.661,68 15.494.352,42 67.399.964,05 0,00 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 6.556.359,45 8.273.195,64 8.351.680,68 8.271.164,52 9.616.973,19 11.607.877,87 8.217.533,77 8.228.348,69 8.050.387,89 8.305.465,72 8.128.340,41 11.776.558,51 105.383.886,34 0,00 - Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.919.191,50 5.886.485,40 5.889.508,13 6.034.173,04 6.111.447,46 8.799.330,40 6.161.530,01 6.172.344,93 6.217.991,10 6.114.484,60 6.114.484,60 8.996.250,95 78.417.222,12 0,00 - Pensões 637.167,95 2.386.710,24 2.462.172,55 2.236.991,48 3.505.525,73 2.808.547,47 2.056.003,76 2.056.003,76 1.832.396,79 2.190.981,12 2.013.855,81 2.780.307,56 26.966.664,22 0,00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO DE FORMA INDIRETA (§ 1º do art. 18 da LRF) 5.906.206,54 7.094.732,75 7.785.239,29 8.702.656,06 9.941.835,12 13.628.296,32 10.253.591,51 10.165.630,15 10.247.684,01 10.169.904,94 9.730.477,95 11.434.510,73 115.060.765,37 0,00 DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE 36.125,20 37.210,02 130.764,45 280.906,88 16.500,58 16.500,58 73.758,23 211.605,21 55.952,52 83.232,41 213.776,35 784.665,91 1.940.998,34 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 6.556.359,45 8.831.557,96 8.613.967,06 8.451.370,62 9.695.573,88 11.607.877,87 8.294.706,75 8.228.348,69 8.123.456,42 8.350.744,21 8.135.735,69 11.776.558,51 106.666.257,11 0,00