DOE 29/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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117 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº061 | FORTALEZA, 29 DE MARÇO DE 2023 DESPESAS COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) PODER LEGISLATIVO JAN/22 FEV/22 MAR/22 ABR/22 MAI/22 JUN/22 JUL/22 AGO/22 SET/22 OUT/22 NOV/22 DEZ/22 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (A) - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 558.362,32 262.286,38 180.206,10 78.600,69 0,00 77.172,98 0,00 73.068,53 45.278,49 7.395,28 0,00 1.282.370,77 0,00 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.556.359,45 8.273.195,64 8.351.680,68 8.271.164,52 9.616.973,19 11.607.877,87 8.217.533,77 8.228.348,69 8.050.387,89 8.305.465,72 8.128.340,41 11.776.558,51 105.383.886,34 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 29.666.997,71 36.082.870,25 36.995.164,29 38.119.466,79 39.662.869,96 54.630.966,01 40.387.106,50 41.366.305,00 41.123.239,51 40.867.150,08 39.846.410,32 64.541.716,57 503.290.262,99 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 30.383.651.351,44 - (-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 521.091,18 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 88.300.088,64 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 30.294.830.171,62 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III A + III B) 503.290.262,99 1,66% LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 708.899.026,02 2,34% LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (Parágrafo Único do art. 22 da LRF) 673.454.074,72 2,22% LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 638.009.123,41 2,11% FONTE: SIAFE - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará; DFOC; 21/03/2023; 11:57 NOTAS: 1) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021. 3) As Despesas computadas com Ressarcimento de Servidor Cedido estão lançados nos termos da LC nº 173/2020. 4) A Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente corresponde a ressarcimentos de pessoal requisitado. O valor de janeiro à agosto de 2022 foi executado no montante de R$ 643.607,82 neste 3º quadrimestre de 2022. 5) A republicação se deu em virtude de nova apuração do valor da Receita Corrente Líquida (RCL), encaminhada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE), por meio do Ofício nº 101/2023, de 14 de março de 2023. Mesa Diretora Dep. Evandro Leitão PRESIDENTE Dep. Osmar Baquit 1º VICE PRESIDENTE Dep. David Durand 2º VICE PRESIDENTE Dep. Danniel Oliveira 1º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3º SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4º SECRETÁRIO Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL Paulo Henrique Parente Neiva Santos DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Silvia Helena Correia Vidal CONTROLADORA Luiz Sérgio Menezes da Costa DIRETOR DEP FINANÇAS, ORÇ E CONTABILIDADE