DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições relativas aos empregados e servidores públicos do Município de Croatá e legislação correlata.

Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 90. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 29 de março de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:1E1ECAB1

GABINETE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PORTARIA Nº 2403001/2023, de 24 de março de 2023.

Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias

O prefeito Municipal de Saúde de CROATÁ-CE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº 432/2016 de 09 de Agosto de 2016. RESOLVE: Art. 1º Nomear os Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, para exercerem seu mandato de Conselheiro Municipal de Saúde para o período de vigência que vai até 24 de março de 2025, de acordo com o regimento interno. Como representante de órgãos e instituições abaixo relacionadas: I-GOVERNO:

• Representante da Secretaria de Saúde

Titular: Maksoane Nobre do Nascimento Suplente: Sheilla Maria Ramos Fontes

• Representante da Secretaria de Administração e Finanças

Titular: Maria Gleiciane Bezerra da Silva Suplente: Andre de Sousa Veras

• Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social

Titular: Maria Salete Silva do Nascimento Suplente: Aldeidiane Ferreira de Almeida

• Representante da Secretaria de Infraestrutura

Titular: Francisco das Chagas Ribeiro do Amarante Suplente: Marcelo Barroso Tenório

• Representante da Secretaria de Educação, Cultura e esporte

Titular: Maria do Socorro Martins Suplente: Simone Alves Melo

• Representante do Hospital Monsenhor Antonino Titular: Edieuda Maria Gonçalves Suplente: Antonio Henrique Bezerra de Sousa

II-REPROFISSIONAIS DE SAÚDE: Representante dos Profissionais de Nível superior Titular: Clemilcia Maria Alves da Silva Ferreira Suplente: Debora Mororó Martins Representante dos Profissionais de Nível superior Titular Simone Rodrigues Gonçalves Suplente: Saul Anderson Carvalho Barros

Representante dos Profissionais de Nível Médio Titular: Aparecida Maria Rodrigues Ribeiro Suplente: Francelina Rodrigues da Silva

Representante dos Profissionais de Nível Médio Titular: Ediberto Gonçalves Bezerra Suplente: Maria Iranilda de Sousa Nobre

Representante dos Profissionais de Nível Elementar Titular: Francisca Claudia de Oliveira Suplente: Isabel Cristina Pinto Martins

Representante dos Profissionais de Nível Elementar Titular: Marcia Maria Brito Suplente: Sueli Leite da Silva

II- USUÁRIOS: Representante da Associação Comunitária De Betânia Titular: Maria Edileusa Araujo Ribeiro Suplente: Joao Bezerra da Silva Representante da Associação Comunitária de Andrade
Titular: Roberto Nobre da Silva Suplente: Francisco de Assis Pereira

Representante da Associação Comunitária De Barra Do Sotero Titular: Maria Elias Pinho Suplente: Antonio Gomes Sales

Representante da Associação Comunitária De Santa Tereza Titular: Djacir Melo da Silva Suplente: Antonio de Sousa Lima Representante da Associação Comunitária De São Francisco Titular: Antônia Maria Tomaz Suplente: Manoel Ribeiro da Costa

Representante da Associação Comunitária De São Roque
Titular: Maria Jandira Barbosa Freire de Sousa Suplente: Antonia Lionete da Silva

Representante da Associação Comunitária De Lagoa da Cruz
Titular: Francisco Marcelo Carlos do Amaral Suplente: Maria Mônica Carvalho da Silva

Representante da Associação Comunitária De Vista Alegre Titular: Edivaldo Alves de Sousa Suplente: Maria Jocilene Alves da Silva

Representante da Associação Comunitária Quilombolas Titular: Domingos Ribeiro de Sousa Suplente: Francisco Márcio dos Santos

Representante da Associação Comunitária De Repartição Titular: Antonio Claudio Ribeiro Alves Suplente: Marcia Vieira de Farias

Representante da Associação Comunitária De Croatá Titular: Maria Angélica de Souza Araújo Suplente: Maria Clarice Lima

Representante Do Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Croatá Titular: Keila Maria de Abreu Suplente: Expedita Alves da Silva