DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONVOCAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS PARA A 1° CONSULTA PÚBLICA COM OS INTERESSADOS EM RECEBER RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO.

A Prefeitura de Ibiapina, através da Secretaria de Cultura e o Conselho de Turismo e Cultura, convoca os fazedores de cultura residentes no município, representantes de todas as áreas e segmentos artísticos, para a 1° Consulta Pública com os potenciais interessados em receber recursos da Lei Paulo Gustavo em Ibiapina/CE. A consulta pública será através de uma reunião no dia 3 de abril, às 18h, no Centro Pastoral Zulmira Melo ( antigo colégio do padre). Na reunião serão apresentadas todas as fases e etapas da Lei Complementar Paulo Gustavo, com o objetivo de debater de forma democrática e participativa a aplicabilidade dos recursos no município.

Publicado por: Valdinei Ferreira César Código Identificador:A333CAD9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer ao Sr. LUIS FELIX REBOUÇAS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 164.142.923-20 com endereço em Icapuí-CE, CEP: 62.810-000. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 683141;393 m e N: 9478452,4810 m; confrontando com a AV. CHICO FÉLIX, segue por com azimute 115° 11’ 05” e distância de 15,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 683154,967 m e N: 9478446,097 m; confrontando com a RUA DA LADEIRA DE PEDRINHO DE JOÃO PAULINO , segue por com azimute 219° 03’ 14” e distância de 18,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 683143,626 m e N: 9478432,119 m; confrontando com terras de LUIS FELIX REBOUÇAS, segue por com azimute 353° 44’ 28” e distância de 20,483 m até o vértice 1, encerrando este perímetro. Perfazendo uma área de 91,27 m² (noventa e um metros quadrados e vinte e sete décimos de metros quadrados).

Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a ampliação da ladeira nova na Avenida Chico Félix no município de Icapuí.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 22 DE MARÇO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:810E8530

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO RESULTADO JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06/2022 - TP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – A Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o resultado da fase de análise das propostas de preços referente TOMADA DE PREÇOS Nº 13.06/2022-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DA ESCOLA MARIA BEZERRA NUNES NO CATAVENTO NO MUNICIPIO DE ICÓ, CONFORME PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMA EM ANEXO, declarando: PROPOSTAS CLASSIFICADAS as empresas: PROPOSTAS CLASSIFICADAS: 01 - BARBOSA CONSTRUÇÕES; CNPJ: 41.332.445/0001-56; 02 - J D FONTE RANGEL EIRELI, CNPJ: 26.757.272/0001-24; 03 - ZENEDINE ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES - ME, CNPJ: 44.159.038/0001-87; 04 - BV CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 46.070.027/0001-51; 05 - ECOS CONSTRUÇÕES, CNPJ: 20.784.805/0001-80; 06 - CLEZINALDO CONSTRUÇÕES, CNPJ: 22.575.652/0001-97; 07 - FLAY ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELLI- ME, CNPJ: 17.690.855/0001-94; 08 - G. A. RABELO JUNIOR ME, CNPJ: 23.549.313/0001-07; 09 - TELA SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-ME, CNPJ: 16.741.477/0001-68. 10 - ÍMPAR SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 37.730.854/0001-33; 11 - KLF SERVIÇOS, CNPJ: 35.848.539/0001-80; 12 - RM CLEMENTE CANDIDO- ME(JG CONSTRUTORA), CNPJ: 35.214.818/0001-91; 13 - RAMALHO SERV. E OBRAS EIRELLI-ME, CNPJ: 24.916.240/0001-07; 14 - C V TOMÉ SERVIÇOS-ME, CNPJ: 23.834.673/0001-42; 15 - MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 44.460.479/0001-14; 16 - JC SOUZA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 45.917.816/0001-12; 17 - ID CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 44.105.908/0001-35; 18 - R & E CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 40.941.611/0001-59; 19 - ELETROPORT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES-EPP, CNPJ:06.043.276/0001-33; 20 - CEDIBRA COMERCIO E CONSTRUÇÕES, CNPJ: 17.247.743/0001-63; 21 - T.C.S. DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 10.787.147/0001-27; 22 - ABRAV CONSTRUÇÕES, SERVIÇÕES, EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, CNPJ: 12.044.788/0001-17; 23 - N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ: 37.408.191/0001-35; 24 - ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 63.551.378/0001-01; 25 - M T PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 38.397.954/0001-52; 26 - CONSTRUTORA ASTRON LTDA, CNPJ: 07.422.145/0001-20; 27 - TEOTÔNIO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS, CNPJ: 10.453.927/0001- 30; 28 - S&T CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA. 29 - MR ABSOLUT LTDA, CNPJ: 40.118.326/0001-32; 30 - VK