DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2023.03.23.01 - SDE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.03.13.01

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de readequação das instalações elétricas de imóvel cedido a empresa LRP Industria de Calçados Ltda (Propés Calçados), de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:

UNID. GESTORA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSO ELEMENTO DE DESPESA SUBELEMENTO Desenvolvimento Econômico 0901 23 691 0027 1.037 Próprio (Fonte 1500000000) 3.3.90.39.00 3.3.90.39.16

VALOR DO CONTRATO: R$ 98.460,22 (noventa e oito mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: Vigorará por 02 (dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até o limite estabelecido Artigo 105 da Lei nº 14.133/21.

CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

ASSINA PELO (A) CONTRATANTE: Francisco Otalício de Sousa Sales – Secretário

CONTRATADA: MARFHYS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EDIFICAÇÕES LTDA

ASSINA PELO (A) CONTRATADO: Marcos Antonio Feitosa de Sousa – Responsável.

Irauçuba/CE, 24 de março de 2023.

FRANCISCO OTALÍCIO DE SOUSA SALES Secretário de Desenvolvimento Econômico Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:57C257CE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023-PE

PREFEITURA DE JAGUARETAMA-CE - O Pregoeiro, torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 019/2023-PE, cujo objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. DE GOVERNO E GESTÃO E SEC. DE CULTURA E TURISMO DE JAGUARETAMA. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas: 30/03/2023 as 08h00mim, fim do Acolhimento das Propostas: 12/04/2023, as 08h00mim; Data de Abertura das Propostas: 12/04/2023, às 08h10min; Início de Disputa de Preços: 12/04/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/; www.bbmnet.com.br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br -

Jaguaretama-CE, 29 de Março de 2023.

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro.

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:051238AD

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.

RECRIA O AUXÍLIO MÚSICO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 995/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO MÚSICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - A Banda de Música Municipal Francisco Bandeira (Lei Municipal n°. 589-A/00) tem como finalidade o ensino da música, individual e em grupo, bem como a difusão cultural de arte musical por meio de apresentações em concertos, festividades cívicas, homenagens, inaugurações e eventos congêneres.

Art. 2º. - A Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira contará com a formação máxima de 40 (quarenta) integrantes e com a formação mínima de 24 (vinte e quatro) integrantes, todos bolsistas, a serem selecionados conforme Edital de Seleção publicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e desde que observados os critérios do artigo seguinte desta lei, sendo as vagas divididas conforme planilha que segue:

ITEM INSTRUMENTOS/FUNÇÃO QUANTIDADE MÁXIMA IDEAL DE INTEGRANTES
QUANTIDADE MÍNIMA DE INTEGRANTES 01 Flauta Transversal 3 1 02 Clarinete 8 4 03 Sax Alto 4 2 04 Sax Tenor 3 1 05 Trompete 5 3 06 Trombone de Vara/Piston 5 3 07 Bombardino/Eufônio 2 1 08 Trompa/Saxhorn 2 2 09 Bombardão/Tuba 2 2 10 Percussão 6 4

Parágrafo Único. Na formação máxima as vagas serão distribuídas na proporção de 10 (dez) músicos Executantes e 30 (trinta) músicos Aprendizes e, na formação mínima, as vagas serão distribuídas na proporção de 06 (seis) executantes e 18 (dezoito) aprendizes. Art. 3º. - Para pleitear a concessão do Auxílio-Músico e compor o quadro da Banda de Música Municipal – Francisco Bandeira, o candidato deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Na condição de Músico Aprendiz:

a) Ter idade mínima de 10 (dez) anos; b) Estar regularmente matriculado nas instituições de ensino público municipal ou estadual; c) Comprovar a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento); d) Primar pela disciplina e desempenho no âmbito escolar; e) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de Jaguaretama; f) Ter participado do teste de aptidão musical com avaliação da Coordenação da Banda de Música com nota mínima de 7.0.

II - Na condição de Músico Executante: a) Ter idade máxima de 60 (sessenta) anos; b) Possuir experiência de no mínimo 03 (três) anos como músico integrante da Banda de Música de Jaguaretama ou outra Banda Municipal, comprovados por meio de declaração expedida pelo respetivo representante da Banda de Música na qual o candidato integrou e/ou assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal na qual a Banda de Música é vinculada; c) Residir há, no mínimo, 02 (dois) anos, no Município de Jaguaretama;