DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 32 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, qual seja, um terreno, de propriedade de Francisco Tarcílio Teles Forte, inscrito no CPF sob o nº: 920.607.493-87, localizado no lugar denominado Caimba Salgada, Município de Irauçuba/CE, para a implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo da área urbana do Município de Irauçuba. CONSIDERANDO que a Lei nº 12.305/2010, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê, desde 02 de agosto de 2010, que todos os rejeitos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada. CONSIDERANDO que o uso de lixão é inadequado, pois não atende as regras de proteção ao meio ambiente, ocasionando assim inúmeros impactos ambientais, tais como: proliferação de micro e macrovetores de doenças, poluição visual, alteração na qualidade do solo, depreciação de águas subterrâneas, contaminação dos catadores, entre outros. CONSIDERANDO que o aterro controlado é uma experiência para transformar o lixão em um aterro sanitário, de maneira a possibilitar o armazenamento de lixo de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme valor avaliado pela comissão para identificar terreno no Município de Irauçuba, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 20.000,00 m², localizado no lugar denominado Cacimba Salgada, Município de Irauçuba, de propriedade de Francisco Tarcílio Teles Forte, inscrito no CPF sob o nº: 920.607.493- 87, com as seguintes limitações: SUL (LADO DIREITO): Medindo 200,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 m S) ao vértice P4 (407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; LESTE (FRENTE): Medindo 100,00 metros do vértice P1 (407206.00 m E / 9585189.00 m S) ao vértice P2 (407242.00 m E / 9585282.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 200,00 metros do vértice P2 (407242.00 m E / 9585282.00 m S) ao vértice P3 (407053.00 m E / 9585347.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles; OESTE (FUNDOS): Medindo 100,00 metros do vértice P3 (407053.00 m E / 9585347.00 m S) ao vértice P4 (407016.00 m E / 9585255.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Tarcílio Teles. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina- se à implantação de um aterro controlado de resíduos sólidos oriundos da coleta de lixo da área urbana do Município de Irauçuba. Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8B3D6323

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2022.11.28.01– SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de transporte aéreo nacional e internacional através de reserva, marcação, remarcação, informações sobre frequência, roteiros e horários de vôos, aplicação de tarifas promocionais na época da emissão dos bilhetes, emissão e entrega de passagens aéreas nacionais e demais serviços correlatos, de interesse das Secretarias diversas do Município de Irauçuba-CE. CONTRATADA: BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 27.829.511/0001-77, com o valor global de R$ 154.008,00 (cento e cinquenta e quatro mil e oito reais), referente aos Itens. Assina pela Contratada: Ricardo Teixeira Pereira. CONTRATANTE: Secretaria da Educação. Assina pelo Contratante Alexsandra Braga de Sousa. Data de Assinatura do Contrato: 20 de Março de 2023. Dotação Orçamentária Nº 0201 04 122 0003 2.002 – Gab., 0604 12 122 0002 2.027 – Sec., 2101 08 122 0002 2.062 – Sec., 2601 13 122 0002 2.083 – Sec., 0901 23 122 0002 2.049 – Sec.. 1501 04 121 0002 2.057 – Sec. e 2401 04 122 0002 2.076 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000) e Próprio (Fonte 1500100100). Elemento/Subelemento de Despesas: 3.3.90.33.00/3.3.90.33.01. Irauçuba/CE, 20 de Março de 2023. Alexsandra Braga de Sousa - Secretaria da Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:AF573CC0

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATAÇÃO - CHAMAMENTO DE Nº. 001/2023 - GABINETE DO PREFEITO E AS SECRETARIAS DA SAÚDE, DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL E DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios oriundos da Agricultura Familiar para suprir as necessidades de diversas Secretarias do Município de Irauçuba – CE. Contratados: 1. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARÚ, com valor global de R$ 55.123,00 (cinquenta e cinco mil e cento e vinte e três reais) e 2. ASSOCIAÇÃO DOS FRUTICULTORES DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ, com valor global de R$ 860.260,61 (oitocentos e sessenta e um mil e duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos). Valor Global de R$ 408.691,81. Data de Assinatura do Contrato: 06 de março de 2023. Vigência do Contrato: 31 de dezembro de 2023. Contratantes: Gabinete do Prefeito e as Secretarias da Saúde, da Inclusão e Promoção Social e de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. Assina pelas Contratantes: Tamires Lopes Rodrigues, Hérica Oliveira Pinheiro, Márcia Helena Santos Barreto e Francisco das Chagas Alves Filho. Dotação Orçamentária: 0201 04 122 0003 2.002 – Gab, Próprio (Fonte 1500000000); 0506 10 302 0006 2.020 – Samu, SUS (Fonte 1600000000) e Próprio (Fonte 1500100200); 2102 08 244 0007 2.069 – CRAS, 2102 08 244 0007 2.071 – CREAS, 2102 08 244 0007 2.067 – IGDPAB, 2102 08 243 0007 1.072 – Criança Feliz, 2102 08 241 0007 1.070 – Centro do Idoso, FNAS (Fonte 1660000000) e Próprio (Fonte 1500000000); 2401 06 122 0004 2.077 – Guarda Municipal, Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa de Nº. 3.3.90.30.00/3.3.90.30.07. Irauçuba/CE, 06 de março de 2023.

MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO - Secretária de Inclusão e Promoção Social.
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:325897B2

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO