DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

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ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 85 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.

Art. 86 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 440, de 20 de abril de 2015.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2023.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:300DF630

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 625, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar como área verde e afetar como área institucional, imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com dimensões de 100mx100m (cem metros por cem metros), localizado no Loteamento Jardins de Fátima, situado na Rodovia CE 040 (4º03‟04.4”S 38º17‟44.1”W), registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama, sob o nº. 614. Art. 2º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar o remanescente de 5.107,92m² (cinco mil cento e sete metros quadrados com noventa e dois centímetros quadrados) da área institucional e afetar como área verde. Art. 3º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a receber a doação e afetar como área verde o imóvel contendo 2.305,63m² (dois mil trezentos e cinco metros quadrados com sessenta e três centímetros quadrados), constituído pelos lotes: 10A, 10B, 10C, 10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra A, registrado sob o nº. 614 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama. Art. 4º. A instrumentalização das mutações autorizadas nesta Lei será perfectibilizada através de escritura pública no cartório de registro de imóveis. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2023

JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador:ABFA676A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO PE 019/2023 PROCESSO Nº 2023.03.29.01

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023 PROCESSO Nº 2023.03.29.01 A Pregoeira do Município torna Nulo o aviso anterior que realizará no dia 12 de abril de 2023, às 08:30h, no site www.bllcompras.org.br o Pregão Eletrônico nº 019/2023, oriundo do Processo nº 2023.03.29.01, cujo objeto é: Contratação de empresa para fornecimento de lanches, com participação exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa, e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro para atender as necessidades das diversas secretarias. O mencionado processo de Pregão Eletrônico nº 019/2023 oriundo do processo nº 2023.03.29.01 será realizado no dia 14 de abril de 2023 às 08:30 horas no site www.bllcompras.org.br, cujo objeto é: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de lanches, com participação exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa, e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro para atender as necessidades das diversas secretarias. O Edital e o Termo de Referência estarão disponíveis nos Sites: www.bllcompras.org.br, www.tce.gov.br, no site do município e através do e-mail [email protected] a partir da data da publicação deste Aviso.

Piquet Carneiro/CE, 30 de março de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA
Pregoeira. Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:CD33FEC4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 69/2023

Quiterianópolis – CE, em 29 de março de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE: Art.1º - Designar o Srª. DANDARA CAVALCANTE SOARES, para ocupar a função de ASSESSOR ESPECIAL IV, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 29 de março de 2023.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador:FDADB584

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2023/SRP.01;