DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 177

Data de Assinatura do Contrato: 29 de março de 2023.

Signatários:FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR, assina pela Controladoria Geral do Município e JAMERSON DUARTE ROLIM pela CONTRATADA.

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Controlador Geral do Município Contratante Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador:D9C9BE49

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 06/2023

Várzea Alegre – CE, 28 de março de 2023

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado,

Resolve: Art. 1°. Nomear o servidor: Jorge Henrique Urbano Domingos, CPF nº 060.521.223-66, para ser o fiscal de contrato desta Secretaria. Art. 2°. O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da Administração Municipal perante o contratado, objetivando a boa execução do pactuado, mediante a realização das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda: Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento; Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras; Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula nº 05110, lotado na (o) Secretaria de Educação.

Várzea Alegre, Ceará, 28 de março de 2023.

Ordenador de Despesas

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, Jorge Henrique Urbano Domingos, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

Assinatura do Fiscal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:21D84125

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATANAEL JUSTINO DE LIMA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu do Núcleo de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO NOVO JORDÃO, DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Gerente do Núcleo de Meio Ambiente

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:90790770

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATANAEL JUSTINO DE LIMA

Recebimento de Licença Torna público que recebeu do Núcleo de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para SUINOCULTURA, localizado no SÍTIO NOVO JORDÃO, DISTRITO NARANIU, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Gerente do Núcleo de Meio Ambiente

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:F63D2BBF

LICENCIAMENTO AMBIENTAL JOSÉ DARLAN SOUSA

Requerimento de Licença