DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177

www.diariomunicipal.com.br/aprece 183

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:11A8B00A

GABINETE DO PREFEITO 554 - DECRETO QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O)PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.380.900,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DECRETO Nro 00554/23, de 02 de Janeiro de 2023

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 1.380.900,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22 D E C R E T A : Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.380.900,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$1.380.900,00 (Um Milhão, Trezentos e Oitenta Mil, Novecentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de Janeiro de 2023

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I a que se refere o DECRETO 00554/23 de 02 de Janeiro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 02 01. Gabinete do Prefeito

24 131 0003 2.005 Comunicação Oficial

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 17.100,00 TOTAL Gabinete do Prefeito 17.100,00 PARA: 02 02. Secretaria de Administração e Finanças

04 129 0009 2.009 Gestão da Administração Fiscal,

Tributária e Contributiva

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 1.100,00 TOTAL Secretaria de Administração e Finança 1.100,00 PARA: 02 03. Secretaria de Agricultura e Meio Ambient

18 544 0017 1.006 Construção, Recuperação e Urbanização de Açudes, Barragens e Afins

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 42.000,00 TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 42.000,00 PARA: 02 04. Secretaria de Infraestrutura

04 122 0002 2.012 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 79.400,00 TOTAL Secretaria de Infraestrutura 79.400,00 PARA: 02 07. Secretaria de Cultura Esporte e Juventud

27 812 0021 1.024 Promoção e Apoio aos Jovens Atletas, Campeonatos e Eventos Esportivos

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de Impostos

Anul.dotação 5.000,00 TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven 5.000,00 PARA: 03 01. Secretaria de Educação

12 122 0002 2.020 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação

3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 20.000,00 12 361 0040 2.027 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB

3.3.90.30.00 Material de consumo

1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30%

Anul.dotação 34.000,00 12 362 0039 2.029 Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

Anul.dotação 78.000,00