DOMCE 30/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3177
www.diariomunicipal.com.br/aprece 201
Art. 1º-B. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu 04 (quatro) cargos em comissão de Membro de Equipe de Apoio, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, que será classificado como Nível de direção superior – CDA-5, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas.
CDA-5 MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO 4 R$ 434,00 R$ 868,00 R$ 1.302,00
§1º. Fica previsto a possibilidade de formação de Equipe de Apoio, formada por no mínimo 03 (três) membros, com respectivos suplentes, observados os requisitos estabelecidos em regulamento de competência do chefe do Poder Legislativo.
§2º. Dentre outras funções a serem previstas em regulamento próprio, cabe aos Membros da Equipe de Apoio, a função de auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições em todas as etapas dos processos licitatórios.
Art. 1º-C. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu 03 (três) cargos em comissão de Membro de Comissão de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, que será classificado como Nível de direção superior – CDA-5, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas.
CDA-5 MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 3 R$ 434,00 R$ 868,00 R$ 1.302,00
§1º. Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) membros, que terá por funções, dentre outras, a serem previstas em resolução legislativa, a de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares que lhe forem encaminhados quando necessário a sua atuação nos termos de regulamentação de competência do chefe do Poder Legislativo.
Art. 1º-D. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do chefe do Poder Legislativo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em resolução legislativa;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.
§1º. O agente público uma vez designado para exercer a função de fiscal do contrato ou gestor de contrato, fará jus a uma gratificação de função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do contrato a ser fiscalizado.
§2º. As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos, serão previstas de forma mais detalhada em Resolução legislativa.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal Complementar nº 2.456/2017, passará a vigorar com as seguintes alterações.
CARGO SIMB QUANT. VENCIM. GRATIFIC. TOTAL -R Chefe de Gabinete CDA.1 01 1.000,00 2.000,00 3.000,00 Assessor Especial da Presidência CDA.1 01 833,30 1.666,70 2.500,00 Presidente da Comissão de Licitação CDA.2 01 833,30 1.666,70 2.500,00 Agente de Contratação CDA.2 01 833,30 1.666,70 2.500,00 Assessor Legislativo
CDA.3 01 600,00 1.400,00 2.000,00
Coordenador de As. Extraordinários CDA.3 02 600,00 1.400,00 2.000,00 Assessor de Imprensa CDA.3 01 600,00 1.400,00 2.000.00 Assessor Especial CDA.4 01 500,00 1.000,00 1.500,00 Diretor Administrativo CDA.4 01 500,00 1.000,00 1.500,00 Membro de Equipe de Apoio CDA.5 04 434,00 868,00 1.302,00 Membro de Comissão de Contratação CDA.5 03 434,00 868,00 1.302,00 Membro da Comissão Licitação CDA.5 04 434,00 868,00 1.302,00 Secretário Executivo Presidência CDA.5 01 434,00 868,00 1.302,00 Chefe do Setor de Recursos Humanos CDA.5 01 434,00 868,00 1.302,00 Diretor de Patrim. E Almoxarifado CDA.6 01 434,00 868,00 1.302,00 Assistente de Plenário CDA.6 01 434,00 868,00 1.302,00 Auxiliar de Plenário CDA.6 01 434,00 868,00 1.302,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:91D04380
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO