DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178
www.diariomunicipal.com.br/aprece 43
membros titulares do Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer
obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave.
§2º A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se
também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 87 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que
não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a
natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei
Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos
do
Município
de
Campos
Sales,
pertencentes
à
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas
Municipais e legislação correlata.
Art. 88 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 89 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:F40D6ED3
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 (QUINTA-FEIRA SANTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
Considerando os termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que instituiu como feriado religioso a Sexta-Feira da Paixão que neste ano recai na data de 8 de abril do corrente ano;
Considerando ser a Quinta-Feira o início dos ritos tradicionais dos Ofícios Religiosos da Semana Santa em templos do mundo inteiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado PONTO FACULTATIVO nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Campos Sales (CE), no dia 06/04/2023 (Quinta-feira Santa), ressalvadas as atividades essenciais, emergenciais e urgentes de interesse público.
Art. 2º Fica delegada aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 06/04/2023, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:BEAC8F55
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PORTARIA Nº 62.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.
RESOLVE:
CONCEDER A ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR OPERACIONAL, FAZER REVISÃO PREVIAMENTE AGENDADA NA IVECO CARIRI, NO VEICULO IVECO/DAILY PLACA RIH8F24 DO PROGRAMA BRASIL. FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
CAMPOS SALES (CE), 30 DE MARÇO DE 2023
PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO Secretário
Publicado por: Pedro Alves Cavalcante Neto Código Identificador:8CAA66E2
SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO
EXTRATO DO 1° ADITIVO AOCONTRATO Nº001- 2022.02.15.19.TP.SDR
ORIUNDO DOTOMADA DE PREÇOS Nº2021.02.24.15.TP.DER
EXTRATO DO 1º ADITIVO AOCONTRATO Nº001- 2022.02.15.19.TP.SDR,ORIUNDO DATOMADA DE PREÇOS Nº 2022.02.15.19.TP.DSR A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RUARAL, torna público o Extrato 1° Aditivo de prorrogação de prazo descrito acima, cujoOBJETO:é aCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA MEMBROS DA DIRETORIA DAS ASSOCIAÇÕES DE COMUNIDADES RURAIS CREDENCIADAS NA SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL. DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES - CE,CONTRATADAFRANCISCO AISLAN DUARTE FREIRE 43.229.674/0001-75, CNPJ nº 43.229.674/0001- 75. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos termos doTOMADA DE PREÇOS Nº2022.02.15.19.TP.SDR,no contrato entre as partes. Assina peloCONTRATANTE:PEDRO ALVES CAVALCANTE NETO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, assina pela CONTRATADA:FRANCISCO AISLAN DUARTE FREIRE, CPF nº 037.880.413-82,
Campos Sales-Ceará, 27 de março de 2023.