DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178
www.diariomunicipal.com.br/aprece 62
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:733576BA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 083/2023
PORTARIA N° 083/2023
DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLOTENIR DAMASCENO RABELO PARA EXERCER O CARGO DIRETOR SINDICAL, JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores municipais eleitos para direção executiva do Sindicato pelo triênio 2023-2026, CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 572/2012, que dispõe sobre a liberação de servidores público do município de Icapuí-CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal CLOTENIR DAMASCENO RABELO, ocupante do cargo efetivo de Coordenador Pedagógico III, Referência 9, matrícula funcional nº 2918, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o cargo de diretor sindical, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, por prazo compatível ao mandato classista, conforme disposição do Art. 5 e 6º da Lei Municipal Nº 572/2012.
PARAGRAFO ÚNICO: O servidor estará à disposição da entidade sindical 40hrs semanais, com horários de trabalho de 07h às 11h (manhã) e de 13h às 17h (tarde).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura da ata da eleição sindical para escolha dos representantes sindicais do triênio 2023 a 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:0EA3E9F7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 082/2023
PORTARIA N° 082/2023
DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DIRETOR SINDICAL, JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores municipais eleitos para direção executiva do Sindicato pelo triênio 2023-2026, CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 572/2012, que dispõe sobre a liberação de servidores público do município de Icapuí-CE, para o exercício de mandato classista em cargo de direção de sindicato e dá outras providências
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal JOÃO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Prof. Educação Básica III, Referência 7, matrícula funcional nº 2580, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o cargo de diretor sindical, junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, por prazo compatível ao mandato classista, conforme disposição do Art. 5 e 6º da Lei Municipal Nº 572/2012.
PARAGRAFO ÚNICO: O servidor estará à disposição da entidade sindical 40hrs semanais, com horários de trabalho de 07h às 11h (manhã) e de 13h às 17h (tarde).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura da ata da eleição sindical para escolha dos representantes sindicais do triênio 2023 a 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 27 de março de 2023.
RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:85F6FD56
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 084/2023
PORTARIA N° 084/2023
DETERMINA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARCOS RUBENO BRAGA PARA EXERCER O CARGO DIRETOR SINDICAL, JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 008/2023, de 09 de março de 2023, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí, em que solicita a liberação dos servidores