DOMCE 31/03/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 31 de Março de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3178

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perecíveis) para suprir as necessidades das unidades de responsabilidade da Secretaria de Saúde de Iguatu-Ce, de acordo com especificações e quantidades constantes no termo de referência. Valor Global Registrado: R$ 450.739,20 (quatrocentos e cinquenta mil setecentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Data de Assinatura: 13 de fevereiro de 2023. Vigência: O contrato terá um prazo de vigência que iniciará a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2023. Dotações Orçamentárias: 0601- 10.122.0004.2.014 (Manutenção das Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde); 0601-10.301.0005.2.016 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601- 10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada); 0601-10.305.0009.2.027 (Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde) e 0601-10.302.0008.2.023 e (Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento), e Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal de Saúde). Em 13 de fevereiro de 2023, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:82CC4F5F

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

A Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina:

1. V. DE ALMEIDA GOMES ALIMENTÍCIOS – COMERCIAL COMPRE BEM, com sede à Rua Luiz Gomes de Araújo, nº 780, Centro, Quixelô, Ceará, CEP 63515-000, inscrita no CNPJ nº 35.082.105/0001-11, neste ato representado pelo senhor Vinícius de Almeida Gomes, Representante Legal. Vencedora do Lote 05.

Processo nº: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2021.12.28.02-PMI/SMS. Fundamentação Legal: Lei Federal 10.520/02 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, observados o Decreto Federal 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal 9.488/18 e o Decreto Municipal 037/2017. Termo de Contrato nº: 2023.02.13.02-PMI/SMS. Objeto: aquisição futura e parcelada, de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) para suprir as necessidades das unidades de responsabilidade da Secretaria de Saúde de Iguatu-Ce, de acordo com especificações e quantidades constantes no termo de referência. Valor Global Registrado: R$ 174.711,82 (cento e setenta e quatro mil setecentos e onze reais e oitenta e dois centavos). Data de Assinatura: 13 de fevereiro de 2023. Vigência: O contrato terá um prazo de vigência que iniciará a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2023. Dotações Orçamentárias: 0601-10.122.0004.2.014 (Manutenção das Estruturas Operacionais da Secretaria Municipal de Saúde); 0601- 10.301.0005.2.016 (Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde); 0601-10.302.0008.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência Especializada); 0601-10.305.0009.2.027 (Manutenção das Atividades de Vigilância em Saúde) e 0601-10.302.0008.2.023 e (Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento), e Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo). Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves (Secretária Municipal de Saúde). Em 13 de fevereiro de 2023, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:83E276D0

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 017, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 76, §§ 1º e 3º, no artigo 66, inciso V, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO o Decreto n.º 44, de 06 de maio de 2014 (publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 14 de maio de 2014), que homologa o Resultado Final - Parte III do Concurso Público, realizado pelo Município de Iguatu, referente ao Edital n.º 001/2013;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 19, de 11 de março de 2016 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 15 de março de 2016), que prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público, realizado pelo Município de Iguatu, correspondente ao Edital n.º 001/2013;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial nos autos do Processo nº 0028686-27.2013.8.06.0091 que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu – CE, que determinou a imediata nomeação do candidato classificado,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocado o candidato classificado no concurso público, relacionado no Anexo I, para comparecer pessoalmente ou por procurador, munido de procuração, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Bairro Esplanada II, Iguatu/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no horário das 07h30min às 13h30min.

Art. 2º O candidato convocado deverá estar munido da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento do candidato convocado.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º O candidato convocado, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será considerado desistente do direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado.

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerado apto, o candidato será nomeado e empossado no cargo respectivo, devendo entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 5º Se o candidato não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu

ANEXO I - DO CANDIDATO CONVOCADO

0203 – AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO Class. Situação Inscrição Nome do Candidato Pt total
09 Aprovado 9201665 RAFAEL GEORGE SILVESTRE VIEIRA 68,00

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS