DOE 31/03/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº063 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 007/2023 CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: EMPRESA LATICÍNIO SANTA LUZIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.652.618/0001-36. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de empresa laticinista para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado, para o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL (LEITE), referente ao Lote BOVINO: 21 (2.056 litros), nos termos do Edital nº 012/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 11432292/2022, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 012/2022 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de dezembro de 2022, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2023, Parecer Jurídico n° 086/2022 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 794.808,48 (setecentos e noventa e quatro mil e oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento e da apresentação da documentação à SDA, desde que a mesma esteja completa DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.14.339032.11000.7 - R$ 158.961,70 21100030.20.306.141.10522.14.339032.28282.1 - R$ 635.846,78 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO ITHAVI NERI FERNANDES DE OLIVEIRA Representante Legal da Contratada Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2023 PROCESSO Nº: 01861303 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2023 entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Agro- polos do Ceará, com o fito de participação na política de desenvolvimento rural sustentável e de fortalecimento da agricultura familiar do Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes. JUSTIFICATIVA: Celebrar contrato de gestão com Organização Social devidamente qualificada pelo Governo do Estado do Ceará como organização Social em 07 de março de 2002, através do Decreto Estadual nº 26.528, publicado no DOE de 13 de março de 2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 29.320, de 12 de junho de 2008, publicado no DOE de 16 de junho de 2008, tudo em consonância com os preceitos da Lei Estadual nº 12.781 de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações com a finalidade de apoiar as ações da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. VALOR GLOBAL: 55.656.655,18 ( cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12280 - 21100032.20.606.311.10571.14.335085.1.5009100 000.0 1046 - 21100032.20.606.311.10571.11.335085.1.5009100000.0 5752 - 21100029.20.608.311.10544.01.335085.1.5009100000.0 12310 - 21100029.2 0.608.311.10559.03.335085.1.5009100000.0 12318 - 21100029.20.608.311.10544.02.335085.1.5009100000.0 7425 - 21100030.20.306.141.10522.06.3350 85.1.7619100000.0 21100033.17.511.622.10491.01.335085.1.5009100000.0 12234 - 21100029.20.608.311.18397.09.335085.1.5009100000.0 5780 - 21100 034.20.608.311.10514.01.335085.1.5009100000.0 853 - 21100033.17.511.622.10507.14.335085.1.5009100000.0 21100031.20.306.141.10517.01.335085.1 .5009100000.0 4150 - 21100034.21.631.112.10542.10.335085.1.5009100000.0 7364 - 21100029.20.608.311.10544.14.335085.1.5009100000.0 835 - 2110 0029.20.608.311.10544.08.335085.1.5009100000.0 10536- 21100029.20.608.311.10559.12.335085.1.5009100000.0 12261- 21100032.20.606.311.10571. 03.335085.1.5009100000.0 7462 - 21100029.20.608.311.10544.10.335085.1.5009100000.0 9021 - 21100029.20.608.311.10559.08.335085.1.500910000 0.0 12191- 21100032.20.606.311.10571.01.335085.1.5009100000.0 7456 - 21100032.20.606.311.10571.08.335085.1.5009100000.0 2644 - 21100029.20.6 08.311.20305.03.335085.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 541/2023. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0001-10. DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. Fortaleza/CE, 30 de março de 2023 TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 30 de março de 2023 MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2023 PROCESSO Nº: 01861877 / 2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas à esta dispensa, não resol- vidas pelos meios administrativos. OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão Ano 2023 - MAIS NUTRIÇÃO entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Agropolos do Ceará, com a finalidade de apoiar as ações de combate ao desperdício de alimentos no âmbito do Projeto Mais Nutrição do Estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Celebrar contrato de gestão com Organização Social devidamente qualificada pelo Governo do Estado do Ceará como organização Social em 07 de março de 2002, através do Decreto Estadual nº 26.528, publicado no DOE de 13 de março de 2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 29.320, de 12 de junho de 2008, publicado no DOE de 16 de junho de 2008, tudo em consonância com os preceitos da Lei Estadual nº 12.781 de 30 de Dezembro de 1997 e suas alterações com a finalidade de apoiar as ações de combate ao desperdício de alimentos no âmbito do Projeto Mais Nutrição do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 2.435.716,40 ( dois milhões quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100031.20.306.141.18393.01.335039.1.7619100000.0 21100031.20.306.141.18393.03.335039.1.7619100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XXIV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e Parecer Jurídico nº 542/2023. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, CNPJ: 04.867.567/0002-00. DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. Fortaleza/CE, 27 de março de 2023. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Agrário RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao dispositivo na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/ CE, 27 de março de 2023. MOISÉS BRÁZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 004/2023 PROCESSO Nº: 02040290/2023 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de cooperativas e/ou empresas laticinistas para captação, pasteurização envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o programa alimenta brasil – modalidade: incentivo à produção e ao consumo de leite referente aos lotes remanescentes do Edital nº 012/2022, em conformidade com o Edital nº 001/2023. JUSTIFICATIVA: Justi- fica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 6.648.468,60 ( seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos sessenta e oito reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.t0522.01.339032.1.7619t00000.7 21100030.20.306.141.10522.01 .339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.1052.02.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.02.339032.1.7002200082.1 21100030.20.30 6.141.10522.04.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.04.339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.10522.05.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.05.339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.10522.06.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.06.339032. 1.7002200082.1 21100030.20.306.141.10522.09.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.09.339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.1 0522.10.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.10.339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.10522.1.339032.1.7619100000.7 2110003 0.20.306.141.10522.11.339032.1.7002200082.1 21100030.20.306.141.10522.14.339032.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.14.339032.1.700220 0082.1 21100030.20.306.141.10522.03.339047.1.7619100000.7 21100030.20.306.141.10522.03.339047.1.7002200082.1 MAPP: 834 PF: 2100010592021I FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo nº 02040290/2023 Parecer Jurídico nº. 212/2023. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL – COOAC, CNPJ nº 12.983.739/0001; Cooperativa dos Pequenos Agricultores de Banabuiú LTDA – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09. DECLARAÇÃO DE INEXI- GIBILIDADE: Sr. Secretário, Declaro inexigível a licitação para o Edital de Credenciamento nº 001/2023 relativo ao PAB LEITE 2023, com fundamento no Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93, Parecer nº 212/2023 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo nº 02040290/2023, para permitir a contratação das empresas e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo em conformidade com os documentos