DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 13.7É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 13.8O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 13.9O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 13.10Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Nova Olinda e Vinculada de Altaneira para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANEXO 1 – EDITAL 001/2023/ CMDCA - ALTANEIRA-CE CRONOGRAMA

Data Etapa 03/04/2023 Publicação do Edital 04/04/2023 à 03/05/2023 Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) 08/05/2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) 08/05/2023 à 12/05/2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) 22/05/2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) 29/05/2023 Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) 31/05/2023 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) 02/06/2023 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) 05/06/2023 e 06/06/2023 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) 10/06/2023 Aplicação da prova (item 7.13) 14/06/2023 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) 19/06/2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) 20/06/2023 Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas 21/06/2023 Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) 21/06/2023 Início do período de campanha/propaganda eleitoral 11/09/2023 Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 01/10/2023 Eleição (item 9.2) 02/10/2023 Publicação do resultado da apuração (item 10) 10/01/2024 Posse (item 11.3)

ANEXO 2– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE FICHA DEINSCRIÇÃO

COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE ALTANEIRA-CE FICHA DEINSCRIÇÃO Data da inscrição: Número da inscrição: Nome completo do(a) candidato(a): Endereço residencial: No: Localidade: Cidade: Data de Nascimento: Local de nascimento: Sexo:Masculino ()Feminino() Telefone fixo ou Celular: Identidade No. CPF No. Título de eleitor no. Certificado militar no. Escolaridade:(apresentar certificado de conclusão do ensino médio) Documentos apresentados: Certidão de antecedentes criminais () Certidão de antecedentes da justiça federal() Carteira de identidade() Conta de água, energia ou telefone () Declaração atestando residência () Certificado de conclusão do ensino médio () Declaração prova de atuação () Comprovação participação curso formativo() Atestado médico() Comprovante da situação eleitoral () Comprovante do serviço militar () Declaro estar de acordo com as regras estabelecidas no Edital no001/2023/CMDCA-ALTANEIRA, que estabelece as normas para o processo de escolha do Conselho Tutelar de Altaneira, para o quadriênio 2024/2028, que tenho disponibilidade de tempo para cumprir carga horária semanal de 40 horas e participar do regime de sobre aviso, que estou ciente da necessidade de participar e ser aprovado com nota mínima 6,0 em curso de formação a ser realizado nos dias 05 e 06 de junho de 2023 e que as declarações e documentos por mim apresentados neste ato, são verídicos. Altaneira-CE,_de_de 2023

Assinatura(igual a carteira de identidade)

ANEXO 3– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE RECURSO IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

NOME COMPLETO: MUNICÍPIO: RG: CPF: TELEFONE 1: TELEFONE 2: E-MAIL: MOTIVO DO RECURSO REVISÃO DA(S) QUESTÃO (ÕES):

OUTROS:

RAZÕES DO RECURSO:

DATA: ASSINATURA:

ANEXO4– EDITAL 001/2023/CMDCA-ALTANEIRA-CE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu_____CPF nº____ e RG nº____, declaro para os devidos fins sob penas da Lei,ser residente e domiciliado em _____ Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Altaneira-CE, __ de ___de 2023

Assinatura Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:908F9DD2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO N 05/2023

DECRETO N°05/2023

ARNEIROZ, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 06 E 07 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a tradição e a fé cristãs direcionada à Semana Santa, que se celebra a Paixão, a Morte e a Ressurreição de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que a quinta-feira da Semana Santa, este ano recairá no dia 06 de abril;