DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de Preços nº 2023.03.21.01/TP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DA ESCOLA PARAÍSO DA CRIANÇA E CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE LETREIROS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL NA FACHADA DAS DIVERSAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 19/04/2023 – Horário: 09H00M – Local de Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links https://www.croata.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h00m às 12h00m e de 14h00m às 17h00m – Presidente da Comissão de Licitação: Antonio Roque de Carvalho.

Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:D1762E38

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO

ANTONIA BEZERRA DO AMARAL

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC n°024/2023, com validade até 30/03/2024, para atividade de PARA AGROPECUÁRIA- PROJETO DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE - BOVINOCULTURA - AQUISIÇÃO DE MATRIZ BOVINA MESTIÇA LEITEIRA, localizado no Sítio Barrocas, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA-CROATÁ.

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:32A2B051

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO

ANTONIO ROBERT RODRIGUES LIMA

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC n°022/2023, com validade até 25/03/2024, para atividade de AGRICULTURA- PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM USO DE AGROTÓXICO - FRUTICULTURA - MARACUJÁ IRRIGADO, localizado no Sítio Pau Brasil, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA- CROATÁ.

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:B2DDFAAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO

JAILSON LIMA NUNES

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA, a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC n°023/2023, com validade até 30/03/2024, para atividade de AGRICULTURA- PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM USO DE AGROTÓXICO - FRUTICULTURA - MARACUJÁ IRRIGADO, localizado no Sítio Repartição, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA/COAMA- CROATÁ.

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:5BC02A19

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

EVALDO GOMES DE SOUZA

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente- COAMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC - para Agricultura - Fruticultura - Maracujá - Irrigado - Implantação de Maracujá Irrigado. Localizado no Sítio Taboca, Zona Rural do Município de Croatá. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:9C177143

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA N° 1.580/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de Farias Brito, criado pela Lei Municipal n° 898, de 09 de junho de 1997, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Farias Brito, que será exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. §1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não