DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

www.diariomunicipal.com.br/aprece 91

EMPRESAS HABILITADAS: RH PARENTE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI - CNPJ Nº 10.468.125/0001-02 e R&A ASSESSORIA CONTÁBIL E INFORMÁTICA S/S LTDA - CNPJ Nº. 13.075.241/0001-41. EMPRESAS INABILITADAS: CONDUE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA- CNPJ Nº. 40.948.836/0001-37; L&F COMERCIO E ASSESSORIA EIRELE - CNPJ Nº. 28.174.793/0001-84 e YML SERVIÇOS – YZALLON M.LOPES - CNPJ Nº. 41.766.364/0001-64, as 03(três) empresas inabilitadas descumpriram respectivamente o subitem 4.4.3 – DA GARANTIA do Edital, deixaram de apresentar a garantia de proposta, e ainda descumpriram os subitens 4.5.2. 4.5.2.1.1 – não cumpriram a Capacitação Técnica Profissional conforme Edital e a última não cumpriu o subitem 4.1.1. do Edital, está sem o CRC. É O RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea “a”. Esgotado os Prazos Recursais e se não for interposto Recursos fica marcado para o dia 12 de abril de 2023 às 09h20min a abertura das Propostas de Preços. Caso entre recursos será revista a data.

Ibaretama/CE, 31 de março de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:0E1E3CF6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – PROCESSO CARONA Nº 2023.03.27.01-CAM/IGUATU-CE – OBJETO: ADESÃO À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.03.17.01-PMI, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022.08.30.02- PMI-DIVERSAS, PARA SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO DESTINADOS A ATENDER OS EVENTOS COMEMORATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE – CONTRATADA: IMPAR SERVIÇOS LTDA, NO VALOR DE R$ 394.172,04 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS). – DATA DA RATIFICAÇÃO: 30/03/2023 – JUSTIFICATIVA: LEI FEDERAL 8.666/1993.

IGUATU-CE, 30 DE MARÇO DE 2023

MARCONI DE MATOS FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Iguatu-CE.
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:00E86A59

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO- RP Nº 2023.03.27.01-PMI-SAS. Registro de Preços para futuras e eventuais contratações para aquisição de Gêneros Alimentícios (PERCECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), destinados ao atendimento da Secretaria, das Políticas, dos Projetos Sociais, Benefícios (SAS, FMAS, FMDCA E FMDM), de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Iguatu-CE. Data da sessão: 14 de abril de 2023, a partir das 08:00hrs. Edital e Local: www.bll.org.br, Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n, Esplanada II.

Iguatu, 31 de março de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:862C17FB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.037, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM O ROTARY CLUB DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com o Rotary Club de Iguatu, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.742.498/0001-44

Parágrafo único. A parceria objetiva viabilizar a execução da 9ª edição do MOTOFEST DE IGUATU/CE, um popular e tradicional evento de motos, realizado anualmente neste município, que consiste na reunião de motociclistas e entusiastas, com a promoção de shows e desfile de motocicletas, possibilitando o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o potencial turístico e cultural deste município.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e serão repassados ao Rotary Club de Iguatu de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º O Rotary Club de Iguatu terá até 30 (trinta) dias, após a realização do evento mencionado no parágrafo único do artigo 1º desta lei, para a prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1001-133920056.2.293 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais – Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Contribuições.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 31 DE MARÇO DE 2023.