DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179

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no cumprimento obrigacional das relações pactuadas no Projeto anexo ao presente termo, e nas clausulas e condições condicionadas.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Alexsandra Braga de Sousa.

CONTRATADO(A): ABRASSE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESCISÃO: O presente instrumento fundamenta-se na clausula 11 – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA, inciso II, alínea ―b‖ do Termo de Fomento nº 2023.02.03.01 – Secretaria de Educação, que, por sua vez, possui a prerrogativa de intervenção independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial

JUSTIFICATIVA: A presente rescisão contratual operacionaliza-se em face do descumprimento reiterado das obrigações da Colaboradora ABRASSE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE, no envio das informações solicitadas para fins de cumprimento das primeiras etapas do PROJETO: ESCOLA DIGITAL ROBOTICA, com o envio das informações financeiras e mercadológicas da comprovação dos preços apresentados no projeto apresentado pela entidade, conforme termo assinado entre as partes, no prazo previsto a Clausula 5ª, de modo reiterado e inconsequente por parte da entidade, sobretudo por tratar-se do projeto piloto, já amplamente divulgado nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Irauçuba, e de necessária difusão no meio escolar, em contraturno, na forma projetada. O descumprimento gera transtornos incalculáveis e imensuráveis a essa Administração Municipal, motivo pelo qual como a execução do Termo já inicia-se com demoras de itens de primário cumprimento, não resta outra alternativa a essa Secretaria Municipal a não ser a RESCISÃO do presente Termo, sem prejuízo a quem quer que seja, já que nenhuma obrigação financeira chegou a ser repassada à entidade, motivo pelo qual deixamos aqui a ressalva do encaminhamento desse Termo Rescisão, para fins de sanção em caráter de ADVERTÊNCIA, para que essa entidade, em caso de reincidência, seja reavaliada perante suas atividades junto ao Município, porém, nessa oportunidade, sem sanções pecuniárias ou mais gravosas em função, repise-se, da inexistência de transferências financeiras em razão da prematura rescisão em face do descumprimento primário e simplória, descompromissada à uma execução objetivada as melhoras práticas administrativas.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 30 de março de 2023.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária Da Educação Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:AF927099

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2023.01.27.01 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº 007/2022.

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da Secretaria da Educação.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARÚ. CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.

Irauçuba/CE, 20 de março de 2023

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:7E370F02

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2023.01.27.03 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº 007/2022.

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da Secretaria da Educação.

CONTRATADA: ANA CARLA MATIAS ARAÚJO. CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.

Irauçuba/CE, 20 de março de 2023

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária da Educação
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:B9DA862A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2023.01.27.05 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº 007/2022.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 2023.01.27.05 – SEDUC, REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO DE Nº 007/2022.

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, oriundos da Agricultura Familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Irauçuba/CE, de responsabilidade da Secretaria da Educação.

CONTRATADA: ANTONIA KEINARA DE SOUSA ALVES. CONTRATANTE: Secretaria da Educação
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa VIGÊNCIA DO ADITIVO: A partir de 20 de março de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: O aditamento contratual em tela visa o acréscimo de preços por parte do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, conforme Ata de reunião anexada aos autos deste processo.

Irauçuba/CE, 20 de março de 2023