DOMCE 03/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3179
www.diariomunicipal.com.br/aprece 297
1020427 ROMÁRIO SOARES RODRIGUES APROVADO
1011661 SALOMÃO ANDRÉ RODRIGUES BEZERRA NEVES ELIMINADO INAPTO BARRA FIXA 1008339 SAMUEL ALVES PINHEIRO APROVADO
1012587 SÁVIO BALBINO DE LIMA SOUZA APROVADO
1011703 SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO APROVADO
1013338 TAYNARA GOMES DE ARAUJO APROVADO
1015686 THELRIKSON JOSE DA SILVA APROVADO
1015122 THIAGO RÉGIS PEREIRA LIMA APROVADO
1014328 THYALITON ALVES FELIPE APROVADO
1020211 VANY ALVES PINHEIRO ELIMINADO AUSENTE 1004125 VENILTON GOMES DA SILVA JUNIOR APROVADO
1012192 VICENTE CARDOSO DA SILVA NETO APROVADO
1001114 VICTOR AIRTON NUNES FERREIRA APROVADO
1009464 VINICIUS VIEIRA DA COSTA APROVADO
1005627 WESLEY TELES COSTA APROVADO
1017723 WLISSES FERREIRA VIDAL APROVADO
1000865 YAGO OLIVEIRA NASCIMENTO APROVADO
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:3A270B89
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 JAGUARETAMA/CE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197-A/2023 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, concedendo reajuste no percentual de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral de reposição salarial anual, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário Municipal de Governo e Gestão
ANEXO ÚNICO
Quadro I
Cargo Nível Números de vagas Vencimento (R$) Gratificação/Representação (R$) Total (R$) Processador de Despesas ATA - 3 02 1.302,00 102,00 1.404,00 Auxiliar Administrativo ATA - 2 03 1.302,00 102,00 1.404,00
Quadro II
Cargo Símbolo/ Nível Números de vagas Vencimento (R$) Gratificação Representação (R$) Total (R$) Controlador Geral CC-I 01 3.429,00 500,00 3.929,00 Ouvidor Legislativo OL-I 01 1.302,00 650,00 1.952,00 Ouvidor Legislativo Adjunto OLA-IA 01 1.302,00 300,00 1.602,00 Diretor Administrativo DAI –I 01 1.302,00 650,00 1.952,00 Diretor de Recursos Humanos DAI –I 01 1.302,00 650,00 1.952,00 Coordenador Financeiro DAI –II 01 1.302,00 150,00 1.452,00 Assessor Parlamentar DAI –I 03 1.302,00 650,00 1.952,00 Assessor Administrativo DAI –IIB 06 1.302,00 30,00 1.332,00 Assessor Legislativo DAI – IIC 02 1.302,00 30,00 1.332,00 Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria DAI –III 02 1.302,00 30,00 1.332,00