DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

Groaíras/CE, 03 de abril de 2023.

EDSON CARLOS PORTELA Presidente do CMDCA

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Eu brasileiro (a), estado civil , Profissão Portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF Residente e domiciliado(a) na rua nº Bairro Telefone . e-mail em Groaíras/CE, venho através do presente REQUERER minha inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar, conforme Edital 02/2023 do CMDCA. Juntamente com este requerimento, declaro e entrego (em anexo) toda documentação solicitada no edital.

Groaíras/CE,

ASSINATURA

ANEXO II LISTA DE DOCUMENTOS

• Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; • Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; • Certificado de quitação eleitoral; • Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; • Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; • Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; • Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio; • A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. 3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

ANEXO III DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E COMPROMISSO

Declaro para os devidos fins que eu, , ..........................................................,RG nº............................., CPF ,possuo disponibilidade e compromisso para o exercício da função pública de Conselheiro(a) Tutelar com dedicação exclusiva.

Por ser verdade, firmo o presente,

Groaíras/CE, ...... de ....................... de 2023.
.......................................................... Assinatura do Candidato

ANEXO IV CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Direito da Criança e do Adolescente. Doutrina da proteção Integral. Direitos Fundamentais. Direito a Convivência familiar e comunitária. Direito à Educação. Direito a profissionalização e proteção ao Trabalho. Medidas de Proteção. Ato infracional e medidas socioeducativas. Entidade de atendimento. Fiscalização de entidade de atendimento.

Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica. Proteção Social Especial. Sistema de Justiça: Promotoria da Infância e Juventude e Vara da Infância e Juventude. Delegacia da Infância e Juventude. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelar: natureza jurídica e atribuições.

Informática básica. Sistema operacional e ambiente Windows. Edição de textos, planilhas e apresentações utilizando Microsoft Word, Excel e Power Point (versões 2007 e 2010) no ambiente Windows. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Língua Portuguesa. Morfologia. Ortografia. Gramática. Sintaxe. Concordância verbal e nominal. Acentuação. Pontuação. Interpretação de texto.

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- quitacao-eleitoral.

Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- crimes-eleitorais.

Disponível em: http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao- negativa.

Disponível em: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao- negativa.

Data estabelecida para a eleição unificada, na forma do art. 139, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do Conanda

Data estabelecida na forma do art. 139, § 2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- quitacao-eleitoral.

Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- crimes-eleitorais.

Disponível em: http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao- negativa.

Disponível em: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao- negativa. Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:F49D76E6

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDITAL Nº 02/2023-SME RESULTADO PRELIMINAR

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME) em atendimento as diretrizes estabelecidas no Edital Nº 02/2023, de 27