DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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Art. 24 (...) § 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; II - promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município; III - representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário e aos Tribunais de Contas; IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico forem apontadas como autoridades coatoras; V - propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa; VI - exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta e, quando for o caso, da Indireta, nos termos da Lei; VII – examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação; VIII - analisar a legalidade dos atos da Administração Pública, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário às ações judiciais cabíveis; IX - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, que devem ser fornecidos no prazo fixado; X - manter estágio de estudantes de graduação e pós-graduação, de Direito e de outras áreas pertinentes à sua atuação funcional, administrativa e judicial, na forma da Lei; XI - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas; XII - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes; XIII - desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais a encarregue o Prefeito Municipal.

§ 2º. O município poderá contratar consultoria e assessoria jurídica para auxiliar a Procuradoria Municipal para execução de algumas das atribuições que originariamente seriam desta.

§ 3º. Os honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial e por arbitramento, nos termos do artigo 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, nos feitos em que a municipalidade for parte, serão devidos ao Procurador que atuar no exercício da defesa ou patrocínio de ações de interesse do Município.

Art. 3º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior na tabela de referência vencimental, dentro do nível de vencimento do cargo a que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e qualificação funcional. (NR)

Art. 4º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescido dos §§ 1º ao 3º, com a seguinte redação:

§ 1º. A progressão ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho.

§ 2º. Estarão aptos a progredir horizontalmente na carreira, os servidores que, obtiverem média mínima de 60% (sessenta por cento) na avaliação periódica de desempenho e não tenha acumulado em cada ano, faltas injustificadas em número igual ou superior a 05 (cinco).

§ 3º. Passados quarenta e cinco dias depois de findo o interstício de três anos sem a realização da avaliação de desempenho, todos os servidores deverão ascender automaticamente para referência vencimental subsequente.

Art. 5º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira que pertence, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho e qualificação funcional.

Art. 6º. O artigo 24 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescido dos §§ 1º a 5º, com a seguinte redação:

Art. 24. (...) § 1º. A promoção ocorrerá a cada 03 (três) anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho.

§ 2º. Para fazer jus à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - Ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento da referência final da carreira; II - Ter obtido média mínima de 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima conferida na respectiva avaliação de desempenho.

§ 3º. Após a concessão da primeira promoção, reiniciar-se-á a contagem de tempo e a notação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

§ 4º. O servidor que estiver respondendo a processo de natureza disciplinar terá suspenso a sua promoção até a conclusão do Processo Administrativo correspondente.

§ 5º. Na hipótese de absolvição no processo disciplinar, a promoção retroagirá a data em que o servidor faria jus ao benefício, com o pagamento da diferença salarial na próxima folha de pagamento.

Art. 7º. A Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, fica acrescida do art. 24-A, com a seguinte redação:

Art. 24-A. Os demais critérios objetivos e subjetivos para aplicação dos institutos da progressão e promoção serão previstos no plano de carreira e em regulamento.

Art. 8º. O artigo 25 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica, a cargo do INSS, após o gozo de auxílio doença.

Art. 9º. O § 1º do artigo 25 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando poderá ser aposentado por invalidez, a critério do INSS. (NR)

Art. 10. O artigo 26 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. Reversão e o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial ou a critério do INSS, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (NR)

Art. 11. O artigo 27 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. (NR)

Art. 12. Fica revogado o inciso V do art. 82 da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001.