DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n.500/2013, sem prejuízo das demais leis afetas.

O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e- mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 14.10. Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Palhano/Ce para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Presidente do CMCDA Francisca Izaene Alves da Costa

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Foto 3x4

Número de Inscrição: Nome: Endereço: Telefone: RG: CPF:

E-mail:

Atenção: Anexar xerox documentos exigidos:

Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; Certificado de quitação eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio; A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Apresentação do Título de Eleitor do Município de Palhano, do CPF e RG

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que (NOME DO PRÉ-CANDIDATO), postulante ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Palhano, reside, neste município, há mais de 01 (um) ano, na Rua (ENDEREÇO CONSTANTE NO DOCUMENTO), conforme atesta cópia do documento anexado aos autos de inscrição.

Palhano, de de 2023.

Assinatura do declarante (titular do documento) (CPF/RG)

ANEXO III INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

D E C LA R A Ç Ã O

Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à rua , nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da cédula de identidade RG nº SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce, não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar e, mandando anterior, por decisão administrativa ou judicial, nos últimos 05 (cinco) anos. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Palhano/Ce, de de .

D E C LA R A Ç Ã O

Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à rua , nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da cédula de identidade RG nº SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce, não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Palhano/Ce, de de .

D E C LA R A Ç Ã O

Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à rua , nº , bairro , na cidade de Palhano/Ce, Estado do Ceará, portador da cédula de identidade RG nº SSP/ , declaro para os devidos fins de inscrição no processo de escolha de membros para compor o Conselho Tutelar de Palhano/Ce, não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Palhano/Ce, de de .

D E C LA R A Ç Ã O

Eu, , brasileiro (a), Estado Civil , profissão , residente e domiciliado à rua