DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 138

centímetros quadrados) e perímetro de 113,85 m, com as seguintes confrontações: com frente para a Estrada do Cemitério, distrito de Custódio, nesta cidade de Quixadá, Estado do Ceará, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao norte: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.448.8761,99m e E 481.050,01m terreno; deste, segue confrontando com propriedade de Francisco Eudasio Fernandes, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°8'54" e 28,65 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.448.758,93m e E 481.078,49m; deste, segue confrontando AO LESTE, com Cemitério do Custódio, com os seguintes azimutes e distâncias: 177°13'47" e 31,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.448.728,00m e E 481.077,00m; deste, segue confrontando AO SUL com a estrada visceral do Cemitério, com os seguintes azimutes e distâncias: 288°11'32" e 29,30m até o vértice 4, de coordenadas N 9.448.737,15m e E 481.049,16m; segue confrontando AO OESTE, com propriedade de Francisco Marcelino Barbosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 358°2'43" e 24,90 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Registrado no registro no CAR: CE-2311306-BB02. 38F6.FD55.4448.8DC2.3ª54.4387.0CEB.

Art. 2º. A desapropriação destina-se especialmente para ampliação do Cemitério do Custódio, constituindo-se de grande relevância e interesse público.

Art. 3º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins de imissão provisória na posse do bem, fundamentada no art. 5º, alíneas “h” e “m”, combinado com Art. 15, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Quixadá-CE, em 15 de março de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Nayane Grace Fernandes Código Identificador:31BBE7B9

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE Nº 20.03.001/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Portaria de Nº 20.03.001/2023, de 20 de Março de 2023.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO(A) PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATESTO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA E GÁS.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar senhor(a) INACIO REGIVAN ALVES DE LIMA, contratado (a) no cargo de Recepcionista, matrícula 920093, para atesto de notas fiscais, de aquisição de água e gás de consumos adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quixadá, com a finalidade de cumprir o que reza o Artigo 67, da Lei 8.666/93.

Art. 2° - Determinar que o fiscal designado deverá: I – Atestar, formalmente as notas fiscais relativas as peças adquiridas, observando a conformidade das mesmas, antes de encaminhar para trâmites de liquidações e pagamentos. II – Essa portaria não gerará ônus a Prefeitura de Quixadá.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 20 de Março de 2023.

LADY DIANA ARRUDA MOTA Secretaria da Saúde do Município de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:152543FB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2023.03.17.1. Objeto: Contratação de instituição para a realização de um conjunto de ações de formação de Professores, com acompanhamento pedagógico, palestras e intervenções pedagógicas nas escolas, visando a recuperação das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental I e II da rede pública Municipal de Quixelô/CE, nos moldes do Convênio nº. 060/2022- Processo Nº. 10406776/2021, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante LOUZAN ATP ASSESSORIA TECNICA PEDAGOGICA LTDA - ME inscrito no CNPJ nº 07.278.520/0001-00 totalizando o valor de R$ 81.118,50 (oitenta e um mil cento e dezoito reais e cinqüenta centavos), de conformidade com Atas do processo acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Data da Homologação: 03 de Abril de 2023. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:1C2ED1E7

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N. 001/2023/CMDCA

EDITAL N. 001/2023/CMDCA

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE QUIXELÔ/CE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixelô/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 381/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Quixelô e dá outras providências. 1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Quixelô, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluídona categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.