DOMCE 04/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3180

www.diariomunicipal.com.br/aprece 200

12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Data Etapa 03/04/2023 Publicação do Edital 17/04/2023 a 05/05/2023 Prazo para registro das candidaturas 15/05/2023 Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos. 15/05 à 19/05/2023 Abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público 22/05 à 26/05/2023 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. 26/05/2023 Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. 26/05/2023 Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial 29/05 à 31/05/2023 Apresentação dos resultados dos recursos interpostos e lista de deferidos e indeferidos, julgados pela Comissão Especial, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado 02/06/2023 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público 14/06 à 16/06/2023 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos 02/07/2023 Aplicação da prova 10/07/2023 Publicação do resultado preliminar da prova 10/07 à 14/07/2023 Interposição de recurso ao resultado preliminar da prova realizada pelo candidatos 20/07/2023 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. 24/07/2023 Reunião com os candidatos habilitados para orientações gerais, sorteio dos números e recebimento de fotos para a urna eletrônica acerca das condutas vedadas 25/07/2023 Homologação dos candidatos aptos para campanha eleitoral 31/07/2023 Início do período de campanha/propaganda eleitoral Até o 20/09/2023 Divulgação dos locais de votação (item 9.3)

18/09 à 22/09/2023 Credenciamento de Fiscais 01/10/2023 Eleição 02/10/2023 Publicação do resultado da apuração 10/01/2024 Posse

12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 2662/2019 ou a que a suceder, sem prejuízo das demais leis afetas. 13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Iguatu para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Iguatu/CE, 31 de março de 2023.

ANA PAULA FERNANDES UCHÔA Presidenye do CMDCA Biênio 2021-2023 Iguatu/ce

ANEXO I

PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHO TUTELAR DE IGUATU
GESTÃO 2024-2028

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1– DADOS PESSOAIS:

N Nome: E Endereço Completo: DN: Sexo:

RG nº:

CPF nº: Reservista: Título: Zona: Seção: Estado Civil: No Nome do Cônjuge: ObriAnexar no ato da inscrição, arquivos com os documentos comprobatórios e foto 3x4 . ObriAssinalar que tem ciência e concordância com o teor do Edital 02/2023 CMDCA.