DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador:10BD31BD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - AVISO DE ADIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-03.30.9/2023-SEDUB. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, QUE TINHA INÍCIO DA DISPUTA MARCADO PARA ACONTECER A PARTIR DAS 08h:00m. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 14 DE ABRIL DE 2023, ATRAVÉS DOENDEREÇO ELETRÔNICO:(WWW.BLL.ORG.BR), DEVIDO A PROXIMIDADE COM O HORÁRIO DE ABERTURA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, FICA ADIADA O INÍCIO DA DISPUTA PARA ACONTECER A PARTIR DAS 16h:00m. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 14 DE ABRIL DE 2023.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO
Presidente Da CPL/PMBS. Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador:BDCF6E44

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Às 8h (oito horas) do dia 24 (vinte e quatro) de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr. Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar para assumir os trabalhos como 1ª (primeira) Secretária. Logo depois, a 1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os Excelentíssimos Edis. Posteriormente, a 1ª Secretária titular, a Exma. Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, prosseguiu com os trabalhos regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, foram encaminhados para votação Plenária os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação. Ao referido Projeto foram apresentadas as seguintes emendas: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que modifica os artigos 1º e 2º; acrescenta parágrafo único ao artigo 1º e 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, de autoria dos Exmos. Vereadores José Jenilton Aquino Costa e Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023. EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que modifica o artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023. No que diz respeito a Emenda Modificativa nº 03, de autoria do Vereador Cezar Cals ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

Andrade Costa, foi deliberado em Plenário o RELATÓRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE da Emenda nº 03, portanto, não podendo seguir sua tramitação. Concluída a votação do Relatório da CCJR, este foi APROVADO, restando declarada inconstitucional a EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023. Prosseguindo com os trabalhos, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023 foi deliberado pelo Plenário juntamente com a EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 02. Concluída a votação, o PROJETO DE LEI Nº 02, DE 07 DE MARÇO DE 2023 FOI APROVADO NA FORMA ORIGINAL (SEM EMENDAS). PROJETO DE LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 2023, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que revoga a Lei Municipal nº 20, de 20 de novembro de 1990 e a Lei Municipal nº 164, de 23 de dezembro de 1997, bem como estabelece a nova Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Campos Sales, e dá outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada a seguinte emenda: EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que fica renumerado o parágrafo único do artigo 16 e acrescenta no mesmo artigo o parágrafo segundo do Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023. Desta feita, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2023 foi deliberado pelo Plenário juntamente com a emenda apresentada. Concluída a votação, o PROJETO DE LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 2023 FOI APROVADO NA FORMA ORIGINAL (SEM EMENDA). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que dispõe sobre a proibição de queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”, no município de Campos Sales/CE, e dá outras providências (APROVADO). PROJETO

ATA DA 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e do Exmo. Vereador José Felipe de Lima Alves, que veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto- Lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal n° 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) (APROVADO). PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 13 DE MARÇO DE 2023, de autoria da Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na data do seu aniversário, e dá outras providências (APROVADO). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Sales, que instituiu o código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Campos Sales/Ceará; cria a comissão de ética e decoro parlamentar; estabelece normas disciplinares e procedimentais, e dá outras providências (APROVADO). Em continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes indicativos e requerimentos: REQUERIMENTO Nº 37/2023, de iniciativa do Vereador José Jenilton Aquino Costa e subscrito pelos Vereadores Antônio Visselmo Alencar Arrais, Elza Maria da Silva Nunes de Alencar e Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales/CE, João Luiz Lima Santos, que ao manter audiência com o Deputado Federal José Airton Cirilo, solicite dele recursos financeiros através de emendas parlamentares e/ou por meio de